Apresentação

A Emenda Constitucional 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS. Uma das providências obrigatórias a serem tomadas pelos Municípios que possuem RPPS é a instituição de Regime de Previdência Complementar – RPC. Neste Curso temos por objetivo tratar das peculiaridades quanto à instituição do RPC, indicando as providências a serem tomadas (com sugestão de projeto de lei), observados os prazos indicados na própria Emenda Constitucional nº 103 e aqueles indicados pelos órgãos de fiscalização a que estão submetidos os entes municipais, com o objetivo de atender a determinação constitucional e afastar consequências negativas ao ente público decorrentes de eventual não adequação ao novo regramento.

Data / Horário

20 de agosto de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O REGIME PRÓPRIO DE PREVID?NCIA SOCIAL E O REGIME DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR 1.1 O Regime Próprio de Previd?ncia Social (RPPS) no Município ? o art. 40 da Constituiç?o Federal 1.2 A previs?o constitucional de Regime de Previd?ncia Complementar (RPC) nos entes federativos com RPPS instituído 1.2.1 A possibilidade de instituiç?o de RPC ? como era até a EC 103/2019 1.2.2 A OBRIGATORIEDADE de instituiç?o de RPC ? a regra a partir da EC 103/2019 2. O REGIME DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO 2.1 Quais Municípios est?o obrigados a instituir? 2.2 De quem é a obrigaç?o de instituiç?o do RPC no Município? 2.3 Qual o prazo para a instituiç?o do RPC? 2.4 Quando se considera instituído o RPC? 2.5 Conceitos e termos comumente utilizados no Regime de Previd?ncia Complementar 2.5.1 As disposiç?es da Lei Complementar n? 109/2001 2.5.2 As disposiç?es da Lei Complementar n? 108/2001 3. A NECESSIDADE DE LEI PARA INSTITUIÇ?O DO REGIME DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR 3.1 Procedimentos administrativos na fase de elaboraç?o do projeto de lei (com sugest?o de projeto de lei) 3.2 A constituiç?o de uma Comiss?o de Servidores 3.3 A avaliaç?o do grupo de agentes públicos a ser alcançado pelo RPC 3.4 O estabelecimento do percentual de contribuiç?o máximo a ser suportado pelo ente Patrocinador 4. A LIMITAÇ?O DOS BENEFÍCIOS DO RPPS A PARTIR DA INSTITUIÇ?O DO RPPS 4.1 Quais servidores ficam com seus benefícios limitados ao valor máximo dos benefícios do RGPS? 4.2 A partir de quanto é aplicada a limitaç?o do valor de benefícios? 4.3 O reflexo da limitaç?o do valor de benefícios na remuneraç?o de contribuiç?o do servidor 5. A CONTRIBUIÇ?O PARA O RPC 5.1 A alíquota de contribuiç?o do servidor com direito a coparticipaç?o do Patrocinador 5.2 O limite de contribuiç?o do Patrocinador, quanto ? alíquota e quanto ao grupo de Participantes 5.3 A alíquota de contribuiç?o do Participante sem direito a patrocínio (o auto patrocínio) 6. A REMUNERAÇ?O DE CONTRIBUIÇ?O PARA O RPPS 6.1 A necessidade de alteraç?o do disposto na Lei que disp?e sobre o RPPS quanto ? remuneraç?o de contribuiç?o 6.2 A limitaç?o de remuneraç?o de contribuiç?o ao RPPS ao limite máximo do salário-de-benefício do RGPS 6.3 Extens?o da limitaç?o da remuneraç?o de contribuiç?o ? a quem se aplica? 7. A ENTIDADE FECHADA DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR (EFPC) 7.1 O processo de escolha da EFPC 7.2 Critérios a serem considerados 7.3 A possibilidade de escolha da EFPC em grupo 8. POSSÍVEIS CONSEQU?NCIAS PARA O ENTE QUE N?O INSTITUIR O REGIME DE PREVID?NCIA COMPLEMTNAR NO PRAZO ESTABELECIDO NA EC 103/2019 8.1 A distinç?o do comando legal quanto ? necessidade de alteraç?o de alíquotas e ajustes no rol de benefícios 8.2 Os critérios para manutenç?o do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária)

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.