Apresentação

A Emenda Constitucional 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS. A Reforma mescla medidas de adoção obrigatória pelos municípios com outras, cuja adoção é facultativa, cada uma delas exigindo o cumprimento de prazos determinados e impondo ações específicas. O presente Curso apresenta quais são essas medidas, a forma da sua implementação e as providências necessárias, com o objetivo de afastar consequências negativas ao ente público decorrentes de eventual não adequação ao novo regramento.

Data / Horário

19 de agosto de 2021: das 13h às 17h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇ?O AO REGIME PRÓPRIO DE PREVID?NCIA SOCIAL ? RPPS 1.1 Cota do município 1.2. Cota dos servidores ativos 1.3 Cota dos inativos e dos pensionistas 1.4 Contribuiç?o normal 1.5 Contribuiç?o para amortizar o passivo atuarial 1.6 Contribuiç?o extraordinária dos servidores ativos, inativos e pensionistas 1.7 Alíquota linear 1.8 Alíquota progressiva 1.9 Limites mínimos para fixaç?o das alíquotas 1.9.1 Contribuiç?o dos servidores da Uni?o 1.9.2 Alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previd?ncia Social ? RGPS 1.10. Definiç?o da base de cálculo para a incid?ncia das contribuiç?es 1.10.1 Exclus?o de parcelas temporárias 1.11 Necessidade da ediç?o de lei 1.12 Prazo para conclus?o dos ajustes 2. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACESSÓRIOS (auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclus?o) 2.1 Natureza dos benefícios estabelecida pela EC 103/2019 2.2 Vedaç?o ao pagamento com recursos previdenciários 2.3 Impactos orçamentários, financeiros e fiscais 2.3.1 Despesas com pessoal 2.3.2 Imposto de renda retido na fonte 2.4 Adequaç?es necessárias na legislaç?o local 2.5 Prazo para a conclus?o dos ajustes 3. REGRAS PARA CONCESS?O DE APOSENTADORIA E PENS?O AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVID?NCIA SOCIAL ? RPPS 3.1 Absorç?o das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa 3.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias para a absorç?o das regras estabelecidas pela EC 103/2019 3.3 Regras a serem aplicadas para a concess?o aposentadoria e pens?o pelo município até a absorç?o das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019 3.3.1 Aposentadoria voluntária 3.3.1.1 Geral 3.3.1.2 Especial 3.3.2 Aposentadoria por invalidez 3.3.3 Aposentadoria compulsória 3.3.4 Pens?o por morte 4. REGIME DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR 4.1 Compulsoriedade da sua instituiç?o 4.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias 4.3 Prazo para a instituiç?o 4.4 Impacto nos benefícios do Regime Próprio de Previd?ncia Social ? RPPS 5. ABONO DE PERMAN?NCIA 5.1 Absorç?o das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa 5.2 Alternativas possíveis 5.3 Medidas legislativas e administrativas necessárias 5.4 Regras a serem aplicadas para a concess?o de abono de perman?ncia pelo município até a absorç?o das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019 6. INSTITUTO DA READAPTAÇ?O 6.1 Novas regras estabelecidas pela EC 103/2019 6.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias 6.3 Reflexo na vida funcional dos servidores 7. DESLIGAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVID?NCIA SOCIAL ? RGPS 7.1 Novas regras estabelecidas pela EC 103/2019 7.2 Aplicabilidade das novas regras 7.2.1 Aposentadorias anteriores ? EC 103/2019 7.2.2 Aposentadorias posteriores ? EC 103/2019 8. COMPLEMENTAÇ?O DE PROVENTOS E PENS?ES CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVID?NCIA SOCIAL ? RGPS 8.1 Proibiç?o determinada pela EC 103/2019 8.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias 8.3 Impacto nos benefícios dos servidores 8.3.1 Direito adquirido 9. INCORPORAÇ?O DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇ?O DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISS?O ? REMUNERAÇ?O 9.1. Proibiç?o determinada pela EC 103/2019 9.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias 9.3 Impacto nos benefícios dos servidores 9.3.1 Direito adquirido 10. OUTRAS INOVAÇ?ES ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 E COM IMPACTO NA GEST?O DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID?NCIA ? RPPS DO MUNICÍPIO 11. CONSEQU?NCIAS DA N?O ADEQUAÇ?O DO MUNICÍPIO ?S NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.