Apresentação

O Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, representou um avanço no cenário nacional, em relação ao planejamento e desenvolvimento dos Municípios. Passados dezoito anos de sua edição, ainda não se tem a dimensão de sua importância. Neste treinamento estamos propondo conhecer e entender sua amplitude e aplicação para melhorar a qualidade urbanista e o desenvolvimento, inclusive econômico do Município. Ainda, haverá breves considerações sobre os planos de mobilidade urbana e saneamento básico, articulados com o plano diretor. Objetivo: Propiciar estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas e instrumentos da política urbana que devem estar inseridos no Plano Diretor, bem como da articulação com os planos de mobilidade urbana e saneamento básico. Outra questão importante é sabermos o que é uma lei de diretrizes urbanas e qual a diferença com o plano diretor. No atendimento cotidiano tem-se constatado a necessidade de oportunizar o conhecimento básico da legislação, para planejar e buscar o adequado desenvolvimento do Município de forma una, em todas as áreas. Não podemos desconhecer que o planejamento é indispensável à gestão eficiente e eficaz do Município.

Data / Horário

23 e 24 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Política de Desenvolvimento Urbano, na Constituiç?o da República e o Estatuto da Cidade. 2. Lei Estadual n 10.116/1994, que Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que disp?e sobre os critérios e requisitos mínimos para a definiç?o e delimitaç?o de áreas urbanas e de expans?o urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboraç?o de planos e de diretrizes gerais de ocupaç?o do território pelos municípios e dá outras provid?ncias. 3. Estatuto da Cidade. 4. Diretrizes gerais. 5. Instrumentos. 6. Planejamento Municipal. O que 6.1 Plano diretor 6.2 Plano Plurianual ? Diretrizes orçamentárias ? orçamento anual 6.3 Planos de desenvolvimento econômico e social 6.4 Parcelamento uso e ocupaç?o do solo 6.5 Zoneamento de uso do solo: 6.5.1 Conceito. 6.5.2 Assuntos que comp?e a lei. 7. Institutos Jurídicos e políticos. 8. Plano Diretor e Lei de Diretrizes urbanas: 8.1 Lei Estadual n° 10.116/1994. 8.2 Diferença entre as duas leis: Objetivos. 9. Plano diretor: 10.1 Conceito. 10.2 Composiç?o: 10.2.1 Diretrizes 10.2.2 Assuntos que devem compor o Plano diretor, obrigatoriamente, por determinaç?o do Estatuto da Cidade. 10.2.2.1 Direito de preempç?o. 10.2.2.2 Outorga onerosa do direito de construir. 10.2.2.3 Operaç?es urbanas consorciadas. 10.2.2.4 Transfer?ncia do direito de construir. 10.2.3 Princípios da Política de Desenvolvimento Municipal 10.2.4 Ordenaç?o Territorial 10.2.5 Instrumentos de Desenvolvimento Municipal 10.2.6 Expans?o do perímetro urbano e o Estatuto da Cidade. 11. Revis?o do Plano Diretor: o que é? 12. Planos setoriais Refer?ncias: Mobilidade urbana, saneamento básico e política habitacional de interesse social. 13. Ministério Público e os assuntos relacionados com a política urbana e o plano diretor. 14. Legislaç?o.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.