Apresentação

Os deveres e proibições dos servidores públicos municipais estatutários estão elencados na Lei Municipal – Regime Jurídico – e devem ser observados para o bom desempenho do cargo e regular funcionamento dos serviços públicos por aquele cidadão que quis ser servidor público, o que significa “prestar serviços à comunidade.”Ao cometer uma infração de trânsito o servidor público está também cometendo um ilícito administrativo, infringindo a legislação funcional do Município – Regime Jurídico, que invariavelmente determina ser dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e cumprir as normas legais e regulamentares.A proposta do curso ora oferecido é, principalmente, discutir a infração de trânsito praticada pelo servidor público no exercício da função e sua repercussão na esfera disciplinar, isto é, as consequências geradas na vida funcional do servidor em razão do descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Além disso, o curso se propõe a analisar a repercussão financeira da multa gerada pelo servidor e seus reflexos na remuneração do servidor público a partir da autorização para desconto em folha ou da possibilidade de reter tais valores, independentemente da anuência do interessado.

Data / Horário

06 de outubro de 2021: das 08h às 12h15min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Introdução ao estudo do tema. 2. Responsabilidade do servidor: administrativa, civil e penal. 3. Responsabilidade disciplinar. 3.1. Infração aos deveres, proibições e causas de demissão. 3.1.1 A multa de trânsito como infração disciplinar. 3.1.1.1 Principais infrações de trânsito praticadas por servidores públicos. 3.2. Penalidades disciplinares. 3.3 Forma de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar. 4. Ressarcimento ao Erário. 4.1 A quantificação do dano causado ao Erário. 4.2 A forma de recolhimento. 4.2.1 Desconto em folha: autorização de desconto e desconto compulsório. 4.2.2 Recolhimento direto aos cofres públicos. 5. Apontamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria. 6. Modelos de atos para realização de sindicância e processo disciplinar.

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.