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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).De lá pra cá, os principais doutrinadores e órgãos de controle tem se manifestado sobre a aplicação da Lei e a interpretação de seus dispositivos, o que facilita identificar a direção a ser seguida nesse cenário de tantas novidades e incertezas. E, considerando que as Administrações poderão escolher, até 30.03.2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, serão esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus aspectos práticos, bem como quais as providencias necessárias a serem adotadas pelos gestores para sua utilização imediata. Dentre as novidades, estão a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), os procedimentos auxiliares, as novas regras atinentes aos contratos administrativos etc.Mais adiante, a DPM Educação irá ofertar treinamentos segmentados por assuntos, para que se possa aprofundar temas específicos, oportunizando que os servidores realizem o curso do tema de seu interesse, por exemplo: modalidades licitatórias, contratações diretas, procedimentos auxiliares, execução dos contratos administrativos etc. Mas para que isso seja possível, faz-se necessária a compreensão da Lei de uma forma geral, objetivo deste treinamento.Objetivo: Orientar as Administrações nesse momento de incerteza, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).

Data / Horário

18 e 19 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova 2. Dos Agentes Públicos 3. Do Processo Licitatório 4. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações 5. Do Parecer Jurídico 6. Da Publicidade dos Editais 7. Das Propostas e dos Lances 8. Da Habilitação 9. Do Encerramento da Licitação 10. Da Contratação Direta 11. Dos Instrumentos Auxiliares 12. Dos Contratos Administrativos 13. Recebimento do objeto 14. Pagamentos 15. Nulidade dos contratos 16. Meios alternativos de resolução de controvérsias 17. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos 18. Impugnações e pedidos de esclarecimentos 19. Recurso 20. Controle das contratações 21. Alterações legislativas

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados. 

Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 550,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 495,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 517,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 720,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 677,27 por participante
03 a ou mais participantes R$ 648,45 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.