Apresentação

A ideia de Assistência Social enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, traz em seu cerne a necessidade de que, em âmbito local, os Municípios organizem-se a fim de melhor atender às demandas sociais, por meio da formação de equipes capazes de acolher seus referenciados e demais usuários deste sistema, a fim de dar cumprimento a suas obrigações frente às legislações vigentes. A execução da política pode ser dar de forma direta, por meio de seus equipamentos e estruturas próprias da Administração Pública ou ainda de forma indireta, por meio da contratação de serviços ou pela formalização de parcerias com as organizações da sociedade civil. Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações na estruturação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente na formação de suas equipes, seja em seus equipamentos próprios, seja por meio da contratação de serviços ou por meio de parcerias, com destaque aos critérios a serem observados para o estabelecimento das equipes mínimas, indispensáveis ao seu regular funcionamento Para isso, em um primeiro momento será abordada a estrutura do Sistema Único da Assistência Social, seus níveis de proteção e os serviços deles decorrentes, a obrigatoriedade de execução direta em alguns casos, bem como à possibilidade da execução indiretas em outros. Feitas estas considerações, e tendo como escopo o cumprimento dos critérios para a execução direta de atividades, serão trabalhadas as formas regulares de admissão no serviço público, as obrigações disso decorrentes para o Município, como também os profissionais necessários para o atendimento em cada equipamento – com as peculiaridades de cada atividade, os profissionais e suas atribuições. Por fim, considerada a execução indireta da Assistência Social, serão levantadas as hipóteses de terceirização e/ou parceirização de serviço, com o objetivo de orientar o Município ao cumprimento de suas obrigações com a política do SUAS e seus desdobramentos.

Data / Horário

26 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
27 de outubro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I. DA ESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSIST?NCIA SOCIAL 1. Normas de Reg?ncia do SUAS 2. Do Suas e seus objetivos 3. Dos níveis de gest?o (habilitaç?o no SUAS) 4. Da Sistemática do Suas 5. Da Vigilância Socioassistencial 6. Estrutura da Oferta Socioassistencial a) Serviços Socioassistenciais b) Benefícios Socioassistencial c) Programas 7. Dos Tipos e Níveis de Proteç?o Social a) Dos equipamentos públicos 8. Dos Serviços por Níveis de Proteç?o Social 9. Da execuç?o direta e indireta da política de Assist?ncia Social II. DA EXECUÇ?O DIRETA DA POLÍTICA DE ASSIST?NCIA SOCIAL ? formaç?o das equipes em equipamentos próprios 1. DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO 1.1. Formas de admiss?o no serviço público a. Do concurso público b. Da contrataç?o emergencial c. Dos cargos em comiss?o d. Contrataç?es irregulares ou temerárias e. Estagiários 1.2. Regra geral 1.3. Limites 1.4. Regimes de Trabalho 1.5. Jornadas de Trabalho 1.6. Remuneraç?o 1.7. Transporte e Alimentaç?o 2. DA FORMAÇ?O DAS EQUIPES DE REFER?NCIA DO SUAS 2.1. Proteç?o Social Básica a. CRAS 2.2. Proteç?o Social Especial 2.2.1 Média Complexidade a. CREAS b. Centro Pop 2.2.2 Alta Complexidade a. Unidades de Acolhimento III. DA EXECUÇ?O INDIRETA DA POLÍTICA DE ASSIST?NCIA SOCIAL - DA TERCEIRIZAÇ?O/PARCEIRIZAÇ?O DOS SERVIÇOS 1.1. Contrato de prestaç?o de serviços ? Lei de Licitaç?es 1.2. Parceria públicas com Organizaç?es da Sociedade Civil ? Lei Federal n? 13.019/2014

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.