Apresentação

A Assistência social, enquanto direito do cidadão e dever do Estado, é política pública de seguridade social não contributiva, que deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), a política está estruturada por meio de um sistema integrado, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios. É direito de todo aquele que dela necessitar.A operacionalização desta política pública pelos gestores públicos não é tarefa fácil e, dada sua complexidade e amplitude, por vezes, a falta de entendimento no seu funcionamento e estrutura, dificultam sobremaneira a atuação e resolução dos problemas diários. Nessa perspectiva, a capacitação tem como finalidade primordial apresentar – de forma simplificada e acessível - a política de assistência social, seus conceitos basilares, estrutura, financiamento e funcionamento, bem como contextualizar a sistemática do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal, para facilitar a compreensão e, consequentemente, oportunizar melhores práticas, agilidade e o eficiente atendimento das mais diversas (e complexas) demandas sociais. Ainda, visa estudar e discutir os conteúdos, com ênfase no tema escolhido pelo Conselho Nacional de Assistência Social para as discussões da Conferência Nacional de Assistência Social de 2021, como também nos instrumentos normativos de planejamento da política, em âmbito nacional, eis que de suma importância à compreensão da dimensão dos problemas, perspectivas e desafios para implementação e execução desta política pública de tamanha importância e envergadura em nosso país. Para tanto, em um primeiro momento será abordada a contextualização da política no território nacional, sua evolução histórica e os conceitos mais relevantes. Após, serão trabalhadas, de forma simplificada e sistêmica, a estrutura, financiamento e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a gestão municipal. Por fim, considerando o necessário e contínuo controle e gestão da Assistência Social, seus propósitos e espectro de atuação, serão oportunizados debates acerca do tema e eixos de discussão da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social e dos instrumentos normativos de planejamento da política, em âmbito nacional, com destaque para os desafios dos gestores municipais no sentido da efetiva execução da política, de forma assertiva e eficiente no atendimento à população.

Data / Horário

20 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
21 de outubro de 2021: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Assist?ncia Social: Direito do Povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar desigualdades e garantir a proteç?o social ? tema da 12? Confer?ncia Nacional 1.1 Noç?es introdutórias e abordagem acerca da igualdade, equidade e justiça social 1.2 Assistencialismo x Assist?ncia Social 1.3 Conceitos basilares 2. Direito do Povo e Dever do Estado - Arcabouço jurídico da Assist?ncia Social 3. Do Sistema Único de Assist?ncia Social ? SUAS 3.1 Normas de reg?ncia 3.2 Objetivos 3.3 Princípios 3.4 A Organizaç?o do Suas por Tipos e Níveis de Proteç?o Social 3.5 Estrutura da Oferta Socioassistencial 3.5.1 Serviços 3.5.2 Programas e projetos 3.5.3 Benefícios 3.6 Estrutura do SUAS 3.7 Da Gest?o Compartilhada 3.8 Da Vigilância Socioassistencial 4. Do Financiamento do SUAS 4.1 Base legal 4.2 Fontes de recursos do SUAS 4.3 Fundos de Assist?ncia Social 4.4 Estrutura de Blocos de Financiamento ? Portaria 113/2015 4.5 Estrutura de unificaç?o dos Blocos de Financiamento ? Portaria 967/2018 4.5.1 Bloco da Proteç?o Social Básica 4.5.2 Bloco da Proteç?o Social Especial 4.5.3 Bloco da Gest?o do SUAS ? IGD-SUAS 4.5.4 Bloco da Gest?o do Programa Bolsa Família e Cadastro Único ? IGD-PBF 4.6 Financiamento e as condiç?es de repasse 5. Da Gest?o do SUAS no âmbito municipal 5.1 Órg?o gestor da política no âmbito municipal 5.2 Conselho Municipal de Assist?ncia Social 5.3 Fundo Municipal de Assist?ncia Social 5.4 Confer?ncia Municipal de Assist?ncia Social 5.5 Instrumentos de planejamento no âmbito municipal 5.5.1 Plano Municipal de Assist?ncia Social e orçamento 5.5.2 Exig?ncias para fins de repasse de recursos 6. Do Controle Social 7. Reflex?es e desafios da política no âmbito municipal 7.1 Tema e eixos da 12? Confer?ncia Nacional de Assist?ncia Social/2021 7.2 Plano Decenal de Assist?ncia Social (2016-2026) 7.3 Pacto de Aprimoramento do SUAS 7.4 Deliberaç?es da 11? Confer?ncia Nacional de Assist?ncia Social

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.