O Processo Administrativo Especial tem encontrado relevo nas Administrações Públicas, como instrumento garantidor da solução de conflitos entre o ente público e os administrados. Nesse passo, a garantia da efetiva participação do interessado (seja servidor, cidadão ou pessoa jurídica), visa oportunizar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais inafastáveis, mesmo na seara administrativa. Assim, para minorar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela ausência de legislação específica sobre o tema, a DPM Educação promoverá um treinamento virtual sobre a aplicação do processo administrativo especial na administração pública. O curso objetiva possibilitar aos participantes um panorama amplo sobre o processo administrativo especial à luz dos princípios constitucionais e da legislação municipal sobre o tema, bem como a compreensão e aplicação das principais regras legais sobre o processo administrativo especial; identificação, análise e solução dos problemas relativos ao tema.
23 de novembro de 2021: das 08h às 12h15min;
24 de novembro de 2021: das 08h às 12h15min.
Processo Administrativo Geral ou Especial 1. Processo administrativo (conceito e objetivos) 2. Fases do processo administrativo 2.1 Início do processo 2.1.1 Interessados 2.1.2 Competência 2.1.3 Impedimentos e suspeição 2.1.4 Forma, tempo e lugar dos atos do processo 2.1.5 Comunicação dos atos do processo 3. Instrução 4. Relatório 5. Decisão 6. Recurso administrativo e revisão 7. Licitações e Contratos - Breves considerações 7.1 Obrigatoriedade de designação de fiscal do contrato 7.2 Recebimento do objeto 7.3 O dever de a Administração apurar eventual descumprimento do contrato 7.4 Garantia ao contraditório e à ampla defesa 7.5 Aplicação de penalidades 7.6 Hipóteses de rescisão contratual.
08h30min.
Assessores Jurídicos, integrantes do Controle Interno, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados.
Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação
Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 389,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 350,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 365,66 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 510,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 479,40 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 459,00 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.
IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.
TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam) COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77
DADOS BANCÁRIOS
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ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
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