Página de Impressão dos Cursos
A Corregedoria do Conselho Tutelar - Deveres, Proibições, Causas de Perda do Mandato do Conselheiro Tutelar
Apresentação

Desde o advento da Lei Federal 12.696/2012 que estendeu alguns direitos, fixou mandato de 04 anos e eleições gerais por voto direto da população para os Conselheiros Tutelares, se evidenciou uma preocupação dos Municípios em retomar alguns aspectos da legislação atinente ao Conselho Tutelar, razão porque as leis municipais foram atualizadas, ampliando, sobremaneira, as disposições acerca da política de atendimento à Criança e ao Adolescente. Nessa seara, a questão disciplinar da atuação do Conselheiro com estabelecimento de verdadeiro sistema de estipulação de deveres, proibições e situações que podem gerar a perda do mandato do Conselheiro ganhou relevo, juntamente com a previsão acerca da forma de apuração das faltas disciplinares por eles cometidas. O objetivo do curso é oportunizar aos participantes um painel acerca das peculiaridades da disciplina dos Conselheiros, oportunizando que, pelo sistema de trabalho oferecido, possam apreender os conceitos que norteiam a matéria e aplicá-los de acordo com as demandas apresentadas.

Data / Horário

09 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h;
10 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Conselho Tutelar – Natureza, Composição, Eleição, Mandato, Direitos. 2. Regime Disciplinar do Conselheiro Tutelar 2.1 Deveres 2.2 Proibições 2.3 Situações que podem acarretar a perda do mandato 3. A Corregedoria do Conselho Tutelar 3.1 Formação 3.1.1. A escolha dos membros da Corregedoria 3.2 Atuação 3.1.2. Objetivos da Corregedoria 3.1.3 Limites de atuação 4. Sistema de penas aplicáveis ao Conselheiro Tutelar 4.1 Advertência 4.2 Suspensão 4.3 Perda do Mandato 5. O processo disciplinar do Conselheiro Tutelar 5.1 Sindicâncias – investigatória e disciplinar 5.2 Afastamento preventivo do Conselheiro 5.3 Processo Administrativo Disciplinar 5.3.1 Ampla defesa e contraditório 5.3.2 Escolha da penalidade 5.3.3 Participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no procedimento disciplinar 5.3.4 Possibilidade de recurso 5.3.5 Efeitos da perda do mandato do Conselheiro 6. O dano ao Erário causado pelo Conselheiro Tutelar 6.1 A independência entre as instâncias: administrativa, penal e civil. 6.2 A recomposição do dano: como buscar o valor devido à Fazenda.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Membros de Corregedorias do Conselho Tutelar, Conselheiros Tutelares, Assessores Jurídicos, Procuradores, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes das Unidades de Controle Interno, servidores que atuam junto ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal e demais interessados.

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 389,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 350,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 365,66 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 510,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 479,40 por participante
03 a ou mais participantes R$ 459,00 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.