Apresentação

A Lei Complementar nº 173, publicada no DOU de 28 de maio de 2020, estabeleceu, para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), bem como alterou a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. A normativa, em resumo, autorizou a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados e Municípios, a suspensão de dívidas contratadas pelos mesmos com a União, a reestruturação de operações de crédito bem como a ampliação da dispensa de limites, condições e demais restrições aplicáveis aos entes públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, trouxe a Lei Complementar tanto alterações permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal como proibições temporárias relacionadas à geração de despesas, especialmente as de pessoal, conforme se verifica do art. 8º, as quais aplicáveis de forma automática a todos os entes subnacionais, aí incluídos os Municípios, que vigoraram até 31 de dezembro de 2021. Esgotada a vigência das proibições do art. 8º da LC nº 173/2020, cabe analisarmos os seus reflexos na área de pessoal, especialmente na vida funcional dos servidores. O objetivo do Curso é buscar esclarecer quanto aos procedimentos a serem observados relativamente às vantagens funcionais e políticas remuneratórias eventualmente afetadas, de modo a subsidiar o Gestor e responsáveis pela área de pessoal.

Data / Horário

17 de fevereiro de 2022: das 14h às 17h;
18 de fevereiro de 2022: das 09h às 12h.

Carga horária

06 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos, Contabilidade, e demais interessados.