Apresentação

A responsabilidade tributária é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, o que obriga o Município a aplicar uma série de normativas federais relacionadas aos fatores geradores de contribuição previdenciária na contratação de pessoas jurídicas, a exemplo da contratação de empresas prestadoras de serviço, comercialização de produção rural, dentre outros.A partir desse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelas retenções previdenciárias para que, com base em todo conjunto normativo que rege a matéria, notadamente, a Lei Federal n.º 8.212/1991 e a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, possam cumprir todas as obrigações principais e acessórias, especialmente quanto aos casos de retenção e fatos geradores, visando demonstrar, na prática, como operar o sistema e, assim, evitar apontamento de Órgãos de Controle ou autuações Receita Federal.A metodologia irá partir de uma análise pontual de cada uma das normas que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos municipais, utilizando-se de doutrina somente quando estritamente necessário para elucidação de questões complexas e/ou controvertidas. Será priorizada a análise da interpretação dada pela Receita Federal do Brasil manifestada nas Soluções de Consulta (COSIT) e de precedentes do Poder Judiciário que tenham julgado questões envolvendo os Municípios.

Data / Horário

16 de maio de 2022: das 13h30min às 17h;
17 de maio de 2022: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Retenção de INSS: pessoas jurídicas prestadoras de serviço 1.1 Conceito de Cessão de mão de obra e de Empreitada. 1.2 Fato gerador e serviços sujeitos a retenção. 1.3 Hipóteses de dispensa de retenção. 1.4 Base de cálculo. 1.5 Alíquotas. 1.6 Optantes do SIMPLES (ME, EPP e MEI) 1.7 CSLL, PIS e COFINS. 1.8 Imunidade tributária e contribuições previdenciárias. 1.9 Prazos e Códigos de Recolhimento. 2. Retenção na contratação de pessoas físicas 2.1. Retenção sobre a aquisição de comercialização de produção rural do produtor rural pessoa física 2.2. Recolhimento patronal sobre os serviços prestados por microempreendedor individual – MEI 2.3. Retenção sobre o serviço prestados por contribuintes individuais pessoas físicas, os “autônomos” ou RPAs. 2.4. Breves considerações sobre o procedimento para declaração das informações no sistema GFIP/SEFIP e, a partir de abril/2022, no eSocial e no EFD-Reinf.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.