Apresentação

A partir da Constituição de 1988, os conselhos municipais mostraram-se instituições importantes à estrutura do Município, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução de políticas públicas, e na guarida de legislações regulamentadoras que conecta o repasse de recursos federais à sua existência. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é estrutura determinante para que o órgão ambiental municipal seja caracterizado como capacitado ao exercício pleno de suas funções, como realizar o licenciamento ambiental, a fiscalização ambiental, e o auxílio ao julgamento dos recursos inerentes aos autos de infração geridos nos respectivos processos administrativos ambientais. Assim, o presente curso apresenta informações sobre o controle social, a criação do CMMA, a sua composição, as suas competências legais, e as formalidades legais a serem observadas, para sua existência no plano municipal, tudo com vistas ao pleno exercício do seu papel na figura de instância de participação da população, no controle da gestão política ambiental.

Data / Horário

19 de maio de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. Democracia participativa e controle social 1.2 Natureza jurídica dos conselhos 2. INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) 2.1. Lei de criação, inciativa legislativa e conteúdo mínimo 2.2. Composição e mandato dos conselheiros 3. REGIMENTO INTERNO DO CMMA 3.1. Reuniões ordinárias e extraordinárias 3.2. Mecanismos de eleições dos componentes 4. COMPETÊNCIAS DO CMMA 4.1. Funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora 4.2. Atribuições específicas para desempenho das funções 4.3. Atos administrativos e normativos 4.4. Questões pontuais: 4.3.1 Recursos do fundo do meio ambiente 4.3.2. Julgamento de recursos 4.3.3. Realização de audiência pública 4.3.4. Relação com outros conselhos municipais 5. MODELOS 5.1 Regimento interno do Conselho 5.2 Modelo de resolução de julgamento de Recurso 5.3 Modelo de ata de reunião 5.4 Modelo de moção 5.5 Modelo de recomendação

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Secretários, Diretores e Coordenadores de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.