É de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração e respectiva divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO de forma consolidada, ou seja, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados (Administração Direta - Executivo e Legislativo Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes), cuja publicação deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as últimas alterações introduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS recepcionadas na Instrução Normativa nº 18/2021 para elaboração do RREO, especificamente com relação ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os técnicos municipais acerca da necessidade de adequação dos sistemas e dos registros contábeis para elaboração desses demonstrativos, bem como os demais, tendo em vista que o TCE/RS em determinados demonstrativos convergiu as orientações metodológicas adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN definidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF aprovadas na 12º Edição. Este curso tem por objetivos capacitar os servidores para possam analisar e conferir os dados processados nos demonstrativos integrantes no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO observado os demonstrativos obrigatórios no âmbito do TCE/RS e da STN que precisam ser elaborados em cumprimento ao disposto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
07 de junho: das 13h30min às 17h;
08 de junho: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DA STN E DO TCE/RS. 2. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO. 3. ASSINATURAS QUE DEVEM COMPOR O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO. 4. PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO. 5. PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO: 5.1 - Balanço Orçamentário; 5.2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; 5.3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; 5.4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias; 5.5 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal; 5.6 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; 5.7 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 5.8 – Demonstrativos das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 5.9 - Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas; 5.10 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 5.11 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital; 5.12 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência; 5.13 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência. 6. RREO (STN) X RREO (TCE/RS). 7. PENALIDADES PELA FALTA DE ENTREGA AO TCE/RS E A STN E DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
10h30min.
É dirigido prioritariamente aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pela elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO no âmbito da Administração Pública Municipal.
Daiana Sampaio Maia Vier - Contadora, Pós Graduada em Auditoria e Perícia, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
Taiana Silveira Barbosa Noronha - Contadora, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
---|---|
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
---|---|
INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77
DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.
INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.