Apresentação

Os deveres e proibições dos servidores públicos municipais estatutários estão elencados na Lei Municipal – Regime Jurídico – e devem ser observados para o bom desempenho do cargo e regular funcionamento dos serviços públicos por aquele cidadão que quis ser servidor público, o que significa “prestar serviços à comunidade.”Ao cometer uma infração de trânsito o servidor público está também cometendo um ilícito administrativo, infringindo a legislação funcional do Município – Regime Jurídico, que invariavelmente determina ser dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e cumprir as normas legais e regulamentares.A proposta do curso ora oferecido é, principalmente, discutir a infração de trânsito praticada pelo servidor público no exercício da função e sua repercussão na esfera disciplinar, isto é, as consequências geradas na vida funcional do servidor em razão do descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Além disso, o curso se propõe a analisar a repercussão financeira da multa gerada pelo servidor e seus reflexos na remuneração do servidor público a partir da autorização para desconto em folha ou da possibilidade de reter tais valores, independentemente da anuência do interessado.

Data / Horário

15 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO TEMA. 2. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR: ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 3. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. 3.1. Infração aos deveres, proibições e causas de demissão. 3.1.1 A multa de trânsito como infração disciplinar. 3.1.1.1 Principais infrações de trânsito praticadas por servidores públicos. 3.2. Penalidades disciplinares. 3.3 Forma de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar. 4. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 4.1 A quantificação do dano causado ao Erário. 4.2 A forma de recolhimento. 4.2.1 Desconto em folha: autorização de desconto e desconto compulsório. 4.2.2 Recolhimento direto aos cofres públicos. 5. APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA. 6. MODELOS DE ATOS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.