Apresentação

A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, realizou alterações na Lei n° 9.717/1998, dentre outras, a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes, responsável pela gestão dos recursos e membros dos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS como condição para exercício dos respectivos cargos ou funções. Dentre os requisitos mínimos a serem atendidos, está a necessidade de possuírem “certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais”. Referidos parâmetros gerais foram estabelecidos conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020.Com o credenciamento da primeira entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, responsável pela gestão dos recursos e membros dos conselhos e comitês do RPPS, conforme SPREV nº 14.770/2021, a partir de 1º de abril de 2022 começa a contagem dos prazos para a exigência de suas certificações. Neste Curso o objetivo principal é orientar quanto aos requisitos a serem observados pelos dirigentes, responsáveis pela gestão dos recursos e membros dos conselhos e comitês dos RPPS, com enfoque nas certificações que passam a ser exigidas como condição para exercício dos respectivos cargos ou funções, quem precisa comprovar a certificação, como obtê-la e quando passa a ser exigida, conforme a função desempenhada, além das eventuais adequações na legislação local.

Data / Horário

13 de junho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A LEGISLAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS POR DIRIGENTES E CONSELHEIROS DO RPPS 1.1 A Lei Federal nº 9.717/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.846/2019 1.2 A Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 2. CONCEITOS DE DEFINIÇÕES A SEREM OBSERVADOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO 3. OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS CONFORME CARGO/FUNÇÃO 3.1 Antecedentes 3.2 Certificação 3.3 Experiência comprovada 3.4 Formação superior 4. ANTECEDENTES 4.1 O que deve ser comprovado 4.2 Quem deve atender ao requisito 4.3 Quando deve ser exigido 4.4 Como comprovar 5. EXPERIÊNCIA COMPROVADA 5.1 A necessidade de regulamentação local 5.2 O que deve ser comprovado 5.3 Quem deve atender ao requisito 5.4 Quando deve ser exigido 5.5 Como comprovar 6. FORMAÇÃO SUPERIOR 6.1 Quem deve atender ao requisito 6.2 Quando deve ser exigido 6.3 Como comprovar 7. A CERTIFICAÇÃO 7.1 Os tipos de Certificação 7.2 Os níveis de Certificação 7.3 Prazos 8. AS ENTIDADES CERTIFICADORAS 8.1 Competência para reconhecimento 8.2 Critérios a serem atendidos pelas Entidades Certificadoras 9. AS FORMAS DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO 9.1 Certificação por exame por provas 9.2 Certificação por exame por provas e títulos 9.3 Programa de certificação por tempo no cargo ou função 9.4 Programa de certificação por titulação ou cargo público 9.5 Programa de qualificação continuada 10. OS CONTEÚDOS MÍNIMOS NO EXAME POR PROVAS 11. ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.