Os Benefícios Eventuais da Assistência Social constituem provisões materiais suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.Conhecer a forma de normatização, concessão, financiamento e pagamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social é fundamental para a correta execução da despesa pública, bem como para evitar apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo. As regras sobre as vedações eleitorais exigem cautela na concessão gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, motivo pelo qual abordaremos a relação com os Benefícios Eventuais.Nesse sentido, lançamos o presente treinamento com o objetivo de detalhar a regulação e o pagamento dos Benefícios Eventuais, garantindo assim maior segurança ao gestor e ordenador da despesa pública.Na ocasião, também, serão analisadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social para a regulação dos critérios, nos termos do art. 22, §1º, Lei nº 8742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
18 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
19 de julho de 2022: das 09h às 12h.
1. MATRIZ CONSTITUCIONAL E LEGAL DO SUAS 2. BENEFICIÁRIOS 3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 4. NÍVEIS DE PROTEÇÃO SOCIAL 4.1 Proteção Social Básica 4.2 Proteção Social Especial 5. BENEFÍCIOS EVENTUAIS 5.1 Regulação 5.2 Conceito 5.2.1 O que não é Benefício Eventual? 5.3 Beneficiários 5.4 Princípios 5.5 Planejamento, levantamento e organização das informações sobre a população e o território 5.6 Integração dos Benefícios Eventuais às demais garantias do SUAS e ao Acompanhamento Familiar 5.7 Financiamento dos Benefícios Eventuais 5.8 Modalidades de Benefícios Eventuais 5.8.1 Situação de Nascimento 5.8.2 Situação Morte 5.8.3 Outras Vulnerabilidades Temporárias 5.8.4 Situação de Emergência e Calamidade Pública 5.8.4.1 Coronavírus 5.9 Benefícios Eventuais para Estrangeiros e Migrantes 6. CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.1 Características da instância de controle social do SUAS 6.2 Responsabilidades 6.2.1 Forma de definição dos critérios e dos prazos dos Benefícios Eventuais 6.3 Procedimentos para fiscalização da concessão e do pagamento dos Benefícios Eventuais
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
10 horas.
Secretários, Coordenadores, Equipes de Referência do SUAS, servidores que atuam na gestão do SUAS, Conselheiros de Assistência Social, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos e demais servidores envolvidos na concessão dos benefícios eventuais.
Ana Paula Coimbra Rodrigues - Advogada, Pós-Graduada em Direito Público pela ESMAFE/RS, Consultora e Assessora Jurídica em Gestão Pública, com ênfase na Política de Assistência Social.
Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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