Apresentação

A fiscalização ambiental é atividade fundamental municipal e consiste em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou mesmo aquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no procedimento do licenciamento ambiental. Trata-se do exercício do poder de polícia administrativo, necessário para a proteção do meio ambiente, garantindo o controle de fontes de poluição, saneamento básico, recursos hídricos, destinação adequada dos resíduos sólidos e das condições ambientais dos centros urbanos. É dever da administração contar com uma fiscalização adequada e eficiente, que cumpra o que determina a legislação. O intuito do presente curso é apresentar um panorama jurídico da atuação da fiscalização ambiental municipal, capacitando os servidores nas atividades de acompanhamento dos empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e/ou causem impacto ambiental, e eventualmente diante da constatação de danos ambientais, lavratura dos processos administrativos, bem como outros atos necessários ao desempenho de suas funções. O curso irá apresentar a legislação a ser observada por aqueles que tem o dever de exercer a fiscalização ambiental no Município, especialmente o Decreto nº 6.514/2008, a Lei Estadual nº 15.434/2020 e o Decreto Estadual nº 55.374/2020, bem como outras normas que disciplinam a matéria. Além disso, se discutirá o procedimento para o exercício do poder de polícia.

Data / Horário

27 de julho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. COMPETÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014 E LEI FEDERAL Nº 9.605/1998) 1.1 Competência municipal 1.2 Competência estadual 2. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2.1 Esferas de responsabilidade 2.1.1. Responsabilidade Penal 2.1.2. Responsabilidade Civil 2.1.3. Responsabilidade Administrativa 2.2. Prescrição 2.2.1. Da pretensão punitiva da Administração 2.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental 3. NOÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS 4. A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 4.1. Conceito e natureza jurídica 4.1.1 Poder de Polícia 4.2. Procedimento: formalização do Processo Administrativo Ambiental 4.3 Noções das modalidades de licenciamento ambiental 4.4. Parecer e relatório técnico ambiental 4.5 Fiscalização e controle ambiental 4.6 Auto de infração e graduação das multas ambientais 4.7 Atuação em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente 4.8. Conversão da multa simples em serviços e preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental 4.9. Núcleo de Conciliação Ambiental (Decreto Federal nº 9.760/19) 4.10. Termo de Compromisso Ambiental 4.11. Cobrança das multas e os valores arrecadados 5. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, servidores da gestão da Secretaria de Meio Ambiente, fiscais, biólogos, assessores jurídicos, procuradores, membros do controle interno, do conselho municipal de meio ambiente e demais interessados.