Apresentação

O Conselho Tutelar é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Data / Horário

30 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 Constituição Federal de 1988 - CF/88 1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) 1.3 Resolução CONANDA nº 170/2014 1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema 1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema 1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar 2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM. 2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE. 3. CONSELHO TUTELAR 3.1 Criação e natureza 3.2 Estrutura necessária ao funcionamento 3.3 Funcionamento e composição 3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura 3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais 4. CONSELHEIROS TUTELARES 4.1 Natureza, escolha e forma de vínculo 4.2 Fixação da remuneração e demais direitos: 4.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal 4.2.2 Licença-maternidade 4.2.3 Licença-paternidade 4.2.4 Gratificação natalina 4.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.) 4.3 Cobertura previdenciária 4.4 Cumprimento da carga horária: 4.4.1 Diária e semanal 4.4.2 Plantões 4.4.3 Turno único e regime de escala 12x36 4.4.4 Controle do ponto 4.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso 4.4.6 Instituição de folgas 4.4.7 Dedicação exclusiva 4.5 Atribuições e limites de atuação 4.6 Capacitação 4.7 A fiscalização do Conselho Tutelar 4.8 Deveres, vedações e regime disciplinar 5. SUPLENTES 5.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares 5.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas 5.3 Renúncia 5.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições 6. OUTROS TEMAS RELEVANTES 6.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar 6.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar 6.3 Conselheiro Tutelar aposentado em cargo público 6.4 Conselheira gestante em final de mandato e licença-maternidade 6.5 Afastamento do Cons. Tutelar para concorrer a cargo eletivo 6.6 Conselheiro Tutelar eleito em cargo eletivo 6.7 Conselheiro Tutelar que atuou como mesário 6.8 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução 6.9 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar 6.10 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho 6.11 Licenças 6.12 Renúncia

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Conselheiros Tutelares ou candidatos a Conselheiro Tutelar; servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.