Apresentação

A Lei Federal nº 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021, e pelo período de dois anos terá vigência concomitante com a já conhecida Lei Federal nº 8.666/1993. Ao final deste período de transição, portanto a contar de 1º de abril de 2023, as contratações públicas deverão, impreterivelmente, estar de acordo a disciplina da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo no que tange ao regular processamento das licitações públicas e, por conseguinte, com a manutenção regular das atividades administrativas, diretamente relacionadas e dependentes de compras, serviços e obras. É imperioso, desse modo, que os agentes públicos, assim como as estruturas responsáveis, estejam preparados para essa nova realidade, de modo a dar cumprimento à norma insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e é nesse contexto que se insere o presente Curso, que se propõe a capacitaros servidores públicos que atuam direta ou indiretamente nos setores de compras e licitações, por meio do exame das modalidades e procedimentos de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data / Horário

29 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
30 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: LF nº 14.133/2021 2.1 O dever de licitar 2.2 Princípios a serem observados nas contratações públicas 2.3 Objetivos do processo licitatório 2.4 Noções gerais quanto aos atos, análise de documentos e vedações à participação 3. FASE PREPARATÓRIA: LF nº 14.133/2021 3.1 Nomeação de agentes públicos 3.2 Descrição da necessidade da contratação 3.3 Definição do objeto para o atendimento da necessidade 3.4 Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento 3.5 Orçamento estimado 3.6 Elaboração do edital de licitação 3.7 Elaboração de minuta de contrato 3.8 Regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia 3.9 Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual 3.10 Motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação 3.11 Modalidades de licitação 3.12 Critérios de julgamento 3.13 Tipos de Objetos 4. DIVUGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO: LF nº 14.133/2021 4.1 Parecer jurídico 4.2 Publicidade no PNPC 4.3 Publicidade nos diários oficiais 4.4 Impugnação ao edital 5. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES: LF nº 14.133/2021 5.1 Prazos 5.2 Modos de disputa 5.3 Garantia da proposta 6. JULGAMENTO: LF nº 14.133/2021 6.1 Propostas a serem desclassificadas 6.2 Hipóteses de empate 6.3 Negociação 7. HABILITAÇÃO: LF nº 14.133/2021 7.1 Jurídica 7.2 Técnica 7.3 Fiscal, social e trabalhista 7.4 Econômico-financeira 8. RECURSOS: LF nº 14.133/2021 8.1 Prazos 8.2 Reconsideração 9. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO: LF nº 14.133/2021 9.1 Revogação 9.2 Anulação 9.3 Adjudicação 9.4 Homologação 10. SANÇÕES: LF nº 14.133/2021 10.1 Hipóteses de infrações 10.2 Hipóteses de sanções 10.3 Processo de responsabilização 10.4 Prescrição 10.5 Publicidade 10.6 Reabilitação

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.