Apresentação

A responsabilidade tributária (retenção na fonte) é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, o que obriga o Município a conhecer e observar uma série de normativas federais, estaduais e municipais para evitar autuações da Receita Federal ou renunciar receitas tributárias que são de sua competência e/ou titularidade.Com esse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos relativos a aquisição de bens e prestação de serviços e, quando for o caso, das consequentes retenções de imposto de renda para que, com base em cada uma das normas que regem as respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias, cumpram integralmente a legislação aplicável, evitando apontamentos de Órgãos de Controle e renúncia de receita.A metodologia do curso irá se pautar por uma análise pontual de cada uma das legislações e dispositivos que regem a responsabilidade tributária para os entes públicos municipais, utilizando-se de doutrina somente quando estritamente necessário para elucidação de questões complexas e/ou controvertidas. Será priorizada a análise da interpretação dada pela Receita Federal do Brasil, manifestada por meio de Soluções de Consulta (COSIT) e de precedentes do Poder Judiciário que tenham julgado questões envolvendo os Municípios, notadamente, o RE n.º 1.293.453 que possibilitou aos Estados e Municípios, assim como respectivas autarquias e fundações, a aplicarem, para fins de IRRF, os mesmos critérios utilizados pela Administração Pública Federal (IN RFB n° 1.234/2012), na contratação de bens e serviços, apropriando-se desta receita que, segundo STF, é de titularidade dos demais entes federados e não da União.

Data / Horário

22 de agosto de 2022: das 13h às 17h;
23 de agosto de 2022: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na contratação de bens e serviços de pessoas jurídicas 1.1 Contexto jurídico 1.1.1 Debate sobre a titularidade das receitas orçamentárias de IRRF. 1.1.2 Solução de Consulta COSIT nº 166/2015 1.1.3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TRF4) 1.1.4 Tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 1.293.453 1.1.5 Decreto Federal n.º 9.580/2018 versus IN RFB n.º 1.234/2012 1.1.6 Publicação de Decreto Executivo 1.1.7 Adequação dos procedimentos junto aos contratados 1.1.8 Marco temporal para aplicação do novo entendimento 1.2 Introdução à Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012 1.2.1 Inaplicabilidade para CSLL, PIS/COFINS 1.2.2 Efeitos da decisão sobre as sociedades de economia mista e empresas públicas 1.2.3 Hipóteses em que não haverá retenção 1.2.4 Imunidades e isenções 1.3 Apuração da base de cálculo e alíquotas 1.3.1 Do recolhimento 1.3.2 Dos documentos que contenham código de barras 1.3.3 Das situações específicas 1.3.3.1 Das Agências de Viagens e Turismo 1.3.3.2 Dos Seguros 1.3.3.3 Do Telefone 1.3.3.4 Da Propaganda e Da Publicidade 1.3.3.5 Do Consórcio 1.3.3.6 Da Refeição-Convênio, do Vale-Transporte e do Vale-Combustível 1.3.3.7 Dos Combustíveis, dos demais Derivados de Petróleo, do Álcool Hidratado e do Biodiesel 1.3.3.8 Dos Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal 1.3.3.9 Na aquisição dos Bens Imóveis 1.3.3.10 Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas 1.3.3.11 Das Cooperativas de Trabalho e das Associações Profissionais 1.3.3.12 Das Associações e das Cooperativas de Médicos e de Odontólogos 1.3.3.13 Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde 1.3.3.14 Dos Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica 1.3.3.15 Do Aluguel de Imóveis 1.3.3.16 Demais hipóteses/serviços

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.