Apresentação

A Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe mecanismos importantes de proteção dos dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais atrelados a pessoa natural, como a liberdade, a privacidade ou a personalidade, tanto nos meios digitais como físicos.Assim, a partir de sua vigência, iniciada em agosto do ano de 2020, toda e qualquer pessoa física, assim como empresas e instituições, públicas e privadas, que tratam dados pessoais, devem seguir as regras por ela disciplinadas, restando passível de serem penalizadas caso inobservadas.Essa formação tem por intuito capacitar os agentes públicos envolvidos nos processos internos na área administrativa do setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos nos municípios, que envolvam o tratamento de dados, assim como aqueles que estejam ligados diretamente na governança e planejamento, apresentando os detalhes da nova legislação, para que a partir disso, possam compreender o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e diagnosticar as medidas a serem adotadas e principais implicações, nas rotinas do setor de recursos humanos, que realizam tratamento de dados pessoais.

Data / Horário

23 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONHECIMENTOS GERAIS 1.1. Principais diretrizes da Lei nº 13.709/2018. 1.2. Princípios aplicados ao tratamento de dados pessoais 1.3. Principais conceitos trazidos com a LGPD 1.4. Hipóteses de tratamento de dados autorizados na LGPD (art. 7º e 11) 1.5. Direitos do titular 1.6. O tratamento de dados no setor público e suas peculiaridades 2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 2.1. O tratamento de dados na área de gestão de pessoas 2.2. Titulares e agentes de tratamento 2.3. Principais hipóteses de tratamento de dados pessoais na Gestão de Pessoas 2.3.1. Seleções, admissões e rotinas administrativas 2.3.2. Ocorrências funcionais do pessoal efetivo e comissionado 2.3.3. Contratação temporária por excepcional interesse público. 2.3.4. Gestão da folha de pagamento 2.4. O ciclo de vida dos dados pessoais na Gestão de Pessoal 2.4.1. Coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados nas seleções. 2.4.2. Coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados nas admissões. 2.4.3. Armazenamento de dados pessoais de servidores públicos 2.4.4. Compartilhamento de dados pessoais de servidores públicos, como dados abertos pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 2.4.4.1. Compartilhamento entre órgãos do Poder Executivo 2.4.4.2. Compartilhamento com o Poder Legislativo 2.4.4.3. Compartilhamento com Fornecedores 2.4.4.4. Compartilhamento com órgãos de outras esferas federativas 2.4.4.5. Compartilhamento com Pessoas Jurídicas que usam o Canal de Consignação da Folha. 2.5. Meios para garantir a confidencialidade dos dados armazenados pelo Setor de RH 2.5.1. Gestão das permissões de acesso 2.5.2. Contratos de confidencialidade 2.5.3. Treinamentos internos 2.5.4. Integração dos setores de RH e TI

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, servidores públicos lotados na área da educação, Professores Municipais, Membros de Comitê/Comissão instituída para implantação da LGPD, encarregado (s) e demais interessados.