Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas. Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). O presente curso tem como objetivo abordar a aplicação prática da Lei nº 13.019/2014 na execução das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios, com embasamento teórico que a fundamenta. Num primeiro momento trataremos das questões teóricas relevantes que devem pautar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Em seguida abordaremos sua operacionalização, desde o planejamento da parceria até a prestação de contas e seu encerramento. Na sequência, trataremos das particularidades e exigências próprias para formalização de parcerias no âmbito das políticas de assistência social e educação, incluindo demandas que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. E por fim faremos, o estudo de casos concretos e aplicação dos conhecimentos adquiridos, visando embasar e auxiliar a atuação dos gestores, com alternativas jurídicas viáveis e possíveis nessa área.

Data / Horário

05 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
06 de setembro de 2022: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES 1. Conjuntura da Lei na implementação/execução de políticas públicas 2. Conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014 3. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014 II. A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS - Operacionalização à luz da Lei nº 13.019/2014 1. Fase 1 - Formulação e planejamento 2. Fase 2 - Seleção e pactuação 3. Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria 4. Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria 5. Fase 5 - Da Prestação de Contas 6. Das Sanções e Penalidades 7. Da Transparência dos atos relacionados às parcerias e o TCE/RS 8. Do fluxo geral das parcerias III - A PRÁTICA - A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1. As políticas públicas e sua Execução 2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social 3. Parcerias e a política de Educação 4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014 5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014 6. Estudo de casos 7. Parceria e uma gestão responsável

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.