Apresentação

A partir da edição da EC 19-98, que inseriu no artigo 37 da Constituição da República o princípio da eficiência, as Administrações buscaram a qualificação de seus servidores, como forma de realização desse princípio. No campo disciplinar, a eficiência assume relevo. Servidores que conhecem seus deveres e proibições, tendem a ser mais efetivos em suas tarefas e menos suscetíveis a erros. Paradoxalmente, situações que reflitam na seara disciplinar ainda são uma constante no serviço público. Neste contexto, a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares busca corrigir as distorções encontradas, funcionando como garantia para o servidor e como ferramenta pedagógica para a Administração. Aqueles servidores que trabalham na atividade diária de realização desses procedimentos encontram inúmeras dificuldades práticas, quer pela complexidade da tarefa, quer pela necessidade de conhecimento de conceitos jurídicos, das leis municipais e do entendimento dos Tribunais.   

Data / Horário

22 e 23 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES SOBRE MATÉRIA DISCIPLINAR 2.1 Ilícitos abrangidos pelo Processo Disciplinar Lato sensu 2.2. Servidores que estão sujeitos ao Regime Disciplinar 2.3 Definição e Objetivos do Processo Disciplinar 2.4 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 3. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 Instauração 4. INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS 4.1 Ata de instalação e deliberação 4.2 Citação do acusado para interrogatório 4.3 Acompanhamento do Processo 4.4 Afastamento preventivo do indiciado 4.5 Os trabalhos da Comissão 4.6 Cópia reprográfica e Vista do Processo 5. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 5.1 Tipos de prova 6. DEFESA DO INDICIADO 6.1 Momento da defesa escrita 7.RELATÓRIO DA COMISSÃO 7.1 Preliminares 7.2 Análise das Provas e da Defesa 7.3 Atenuantes e agravantes 7.4 Conclusão e Enquadramento 8. JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE 8.1 Relatório não vincula o julgador 8.2 Elementos de convicção 8.3 Novo enquadramento 8.4 Aplicação de penalidade 9. NULIDADE 9.1 Princípio do prejuízo 9.2 Nulidades Absolutas 9.3 Nulidades Relativas 10. PRESCRIÇÃO 10.1 Termo inicial da contagem do prazo de prescrição 10.2 Interrupção da contagem do prazo de prescrição e reinício da contagem 10.3 Extinção da possibilidade de punir 11. RESPONSABILIDADES 11.1 Responsabilização Civil 11.2 Responsabilização Penal 11.3 Regra Geral da Independência das Instâncias 11.4 Exceções à Independência das Instâncias 12. RECURSOS DO PROCESSO DISCIPLINAR 12.1 Via Recursal 12.2 Revisão Processual 13. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO DISCIPLINAR 14. ROTEIROS 15. MODELOS DE ATOS PARA OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.  

Carga horária

14 horas.  

Público Alvo

Assessores Jurídicos, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados.