Visando o exercício de um mandato pleno, medidas devem ser adotadas pela direção das Casas Legislativas, impedindo assim uma futura responsabilização dos gestores e Presidentes das Câmaras. Nesse contexto, é fundamental conhecer os principais apontamentos da Corte de Contas e a forma de evitá-los. Preocupada com as peculiaridades do da legislatura é que a DPM Educação promove o curso sobre “Tribunal de Contas e a Câmara. Ênfase no mandato: Cautelas e orientações".
29 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
30 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
TRIBUNAL DE CONTAS E A CÂMARA: CAUTELAS E ORIENTAÇÕES. Envio e julgamento das contas ordinárias do Presidente(a) da Câmara e julgamento das contas anuais do Prefeito(a). Ênfase na Análise das Decisões 1. A CÂMARA DE VEREADORES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO. 1.1 Função fiscalizadora e a atuação do Vereador. 1.2. Função julgadora. 2. APONTAMENTOS MAIS FREQUENTES NAS CONTAS ORDINÁRIAS DO LEGISLATIVO: ORIENTAÇÕES E CAUTELAS. 2.1 Resolução nº 1.142, de agosto de 2021 3. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO. 4. PROCESSO DE CONTAS ORDINÁRIAS DO PRESIDENTE (A) DA CÂMARA NO TCE/RS. 4.1 Resolução nº 1.028/2015 4.2 Resolução nº 1.134/2018 4.3 Definição 4.4 Incidência 4.5 Rito 4.6 Instrução 4.7 Esclarecimentos 4.8 Decisão 4.9 Recursos previstos: 4.10 Agravo 4.11Embargos Declaratórios 4.12 Embargos 4.13 Reconsideração 4.14 Revisão da Decisão 5. JULGAMENTO DAS CONTAS ORDINÁRIAS DO PREFEITO(A) PELA CÂMARA. 5.1 Definição 5.2 Rito do processo 5.2.1 Princípios Constitucionais: ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 5.2.2 Previsão do rito no Regimento Interno 5.2.3 Quando não há previsão do rito, como fazer? 5.3 Instrução 5.4 Defesa 5.5 Decisão 6. A INICIATIVA POPULAR EM PROJETOS DE LEI DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE? 6.1 Cautelas necessárias na elaboração das leis de fixação dos subsídios dos agentes políticos. 7. REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR. 8. A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO EXECUTIVO PARA CONTABILIDADE DA CÂMARA E O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. 9. ANÁLISE DAS DECISÕES DOS RECURSOS EXTRADORDINÁRIOS N° 729.744 E N° 848.826 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO 10. JURISPRUDÊNCIA. 11. LEGISLAÇÃO.
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, n.º 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.
14 horas.
Presidentes da Câmara, Vereadores, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Integrantes do Controle Interno, servidores e demais interessados.
Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Professora da DPM Educação
Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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