Apresentação

A ideia de Assistência Social enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, traz em seu cerne a necessidade de que, em âmbito local, os Municípios organizem-se a fim de melhor atender às demandas sociais, especialmente por meio da formação de equipes capazes de acolher os usuários deste sistema, em consonância com a legislação vigente. Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações na estruturação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente na formação de suas equipes em seus equipamentos próprios ou, ainda, a operacionalização da oferta, por meio das entidades socioassistenciais, com a formalização de parcerias, na lógica estabelecida pelo regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014 – a Lei de Parcerias.Feitas estas considerações, serão trabalhadas as formas regulares de admissão no serviço público para formação das equipes de referência, as obrigações decorrentes para o Município, como também os profissionais necessários para o atendimento em cada equipamento – com as peculiaridades de cada atividade, os profissionais e suas atribuições. Por fim, considerada a possibilidade de execução indireta de alguns serviços tipificados da Assistência Social, serão abordadas as parcerias no âmbito do SUAS, desde que atendidas as exigências da Lei de Parcerias, bem como as possibilidades de algumas contratações específicas (excepcionais) de serviços complementares a oferta da política de Assistência Social.

Data / Horário

28 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
29 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DA ESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 Fundamento constitucional 1.2 Normas de regência da política 1.3 Objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social 1.4 Do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 1.5 Composição do SUAS 1.6 A Organização do Suas por Tipos e Níveis de Proteção Social 1.7 Estrutura da Oferta Socioassistencial 1.7.1 Serviços 1.7.2 Programas e projetos 1.7.3 Benefícios 1.8 Execução da política de Assistência Social 1.8.1 Oferta da proteção social (direta e indireta) 1.9. Formação das equipes de referência no SUAS 1.9.1 Normas aplicáveis 1.9.2 Conceito 1.9.3 Financiamento 1.9.4 Equipes de referência x equipe mínima 2. DA EXECUÇÃO DIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - formação das equipes em equipamentos próprios 2.1 Do Ingresso no Serviço Público 2.1.1 Formas de admissão no serviço público 2. 1.1.1 Dos cargos e empregos públicos 2.1.1.2 Da contratação por tempo determinado 2.1.1.3 Das funções de confiança 2.1.1.4 Contratações irregulares ou temerárias 2.1.1.5 Estagiários 2.1.2 Regimes de Trabalho 2.1.3 Jornadas de Trabalho 2.1.4 Remuneração 2.1.5 Transporte e Alimentação 2.2 Da formação das equipes de referência do SUAS 2.2.1 Proteção Social Básica 2.2.2 Proteção Social Especial 3. DA EXECUÇÃO INDIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADES DA LOAS 3.1 Parcerias com Organizações da Sociedade Civil - Lei Federal nº 13.019/2014 3.2 Serviços tipificados e as possibilidades de parceria 3.3 Resolução CNAS nº 21/2016 3.4 Processamento da parceria no âmbito do SUAS 3.4.1 As principais inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014 3.4.2. O repasse de recursos, por meio de parcerias 3.4.3 Diferenças entre Termo de Colaboração e Termo de Fomento 3.5 Fases da parceria 3.6 Peculiaridades das parcerias no âmbito do SUAS 4. OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADES E IMPEDIMENTOS 4.1 Contratação de prestação de serviços - Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 (Leis de Licitações) 4.2 Hipóteses cabíveis de contratação de serviços (terceirização) 4.3 Possibilidade de contratação de pessoa física 4.4 Ressalvas acerca da contratação do microempreendedor individual (MEI)

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno, membros do conselho de Assistência Social e demais agentes públicos interessados.