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29 de novembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
30 de novembro de 2021: das 09h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

29 de novembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
30 de novembro de 2021: das 09h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Gestão Tributária Municipal a partir da Resolução TCE nº 987/2013
Apresentação

A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização das suas políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura, sendo que a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.
Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao nosso ordenamento jurídico, o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros elementos, para garantir a eficácia da tributação. Ademais, não se pode olvidar que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução nº 987/2013 pela qual prescreve medidas fiscalizatórias a serem observadas no âmbito da Administração Tributária e Fazendária dos Municípios, razão pela qual a adequação ao novo paradigma da Corte de Contas é medida que se impõe no âmbito desse órgão local.
A DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades, realizará treinamento sobre Gestão Tributária, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.
Objetivo: Partindo da gestão do conhecimento, o curso visa orientar os agentes públicos sobre questões pontuais relativas a gestão tributária, de forma a favorecer a adequada instituição e a efetiva arrecadação dos tributos municipais.

Público-Alvo

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

Data / Horário

29 de novembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
30 de novembro de 2021: das 09h às 12h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Competência tributária municipal
1.1.1. Previsão Constitucional
1.1.2. Regulamentação (normas gerais X normas locais)
1.1.3. Obrigações (principal e acessória)
1.2. Limitações ao Poder de Tributar
1.2.1. Princípios
1.2.2. Imunidades
1.3. Tributos Municipais
1.3.1. Espécies
1.3.2. Regra Matriz de incidência
1.3.3. Constituição correta do crédito


2. CONTROLE DOS CADASTRO DE CONTRIBUINTES
2.1. Cadastro de contribuintes
2.1.1. Cadastro do IPTU
2.1.2. Cadastro do ISS
2.2. Alterações cadastrais
2.2.1. Atualização dos registros
2.2.2. Cancelamento de registro
2.3. Regulamentação do cadastro de contribuintes
2.3.1. Responsáveis pelo cadastro
2.3.2. Procedimentos de rotina


3. ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS TRIBUTOS
3.1. Reajuste de valores
3.2. Aumento de valores


4. CONTROLE DOS PRAZOS
4.1. Decadência
4.2. Prescrição


5. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUTOS
5.1. Educação Tributária
5.2. Desconto por pagamento antecipado
5.3. Gerenciamento dos créditos de pequena monta
5.4. Vedação à cobrança vexatória


6. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
6.1. Espécies de certidões
6.2. Emissão de certidão
6.2.1. Competência
6.2.2. Responsabilidade
6.3. Regulamentação dos procedimentos


7. PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
7.1. Instituição de programas de incentivo ao pagamento
7.1.1. Regulamentação
7.2.2. Cautelas para não estimular o inadimplemento
7.2. Benefícios
7.2.1. Prazos de pagamento
7.2.2. Redução de valores
7.3.2. Concessão de isenções e anistias


8. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
8.1. Regulamentação
8.2. Controle do pagamento
8.3. Efeitos no prazo prescricional


9. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
9.1. Definição
9.2. Procedimento de inscrição
9.3. Certidão de dívida ativa
9.4. Protesto da certidão de dívida ativa – Lei n.º 9.492/1997, alterada pela Lei n.º 12.767/2012.

Inscreva-se
Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 720,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 648,45 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 677,27 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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