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Detalhes dos Cursos DPM Educação

20 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.

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Quando?

20 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Emendas Impositivas ao Orçamento – Aspectos teóricos e práticos da apresentação até a sua execução
Apresentação

O evento tem por finalidade capacitar servidores e demais agentes da administração pública acerca da aplicação e implantação do Orçamento Impositivo, a partir da EC nº 86/2015 e das alterações posteriores trazidas pela EC nº 100/2019, com foco prático no desenvolvimento do conteúdo para apresentação das emendas parlamentares ao orçamento impositivo, individuais e de bancada, assim como, apresentar as primeiras medidas a serem providenciadas, para sua implantação e integração com as demais normas atinentes a transparência quanto ao seu processamento e execução, quando definitivamente aprovadas e incorporadas ao texto do orçamento.
O presente curso, portanto, tem por objetivo auxiliar na elaboração e indicação de emendas ao projeto de Lei Orçamentário Anual dos Municípios, disponibilizando o presente treinamento para esclarecimentos quanto as regras do orçamento impositivo. Além de aprimorar procedimentos técnicos necessários para a proposição e operacionalização de emendas parlamentares e auxiliar na alocação de recursos orçamentários nas ações orçamentárias adequadas para contribuir com a entrega de resultados à sociedade.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.

Data / Horário

20 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. EMENDAS IMPOSITIVAS NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
1. 1.Processo Legislativo Orçamentário:
1.1.1Características do processo legislativo orçamentário;
1.1.2 Interação entre os poderes no processo de elaboração da peça orçamentária;
1.1.3 Agentes e instituições envolvidos no processo de aprovação do orçamento;


2. ETAPAS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DA PEÇA ORÇAMENTÁRIA;


3. ESPECIFICIDADES E MOMENTOS DE INTERVENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO;
3.1 A atuação da Comissão de Orçamento e Finanças: competências e atribuições;


4. CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS: PROPOSIÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES;


5. A INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, BEM COMO A MOTIVAÇÃO PARA SUA EXISTÊNCIA;


6. AS EMENDAS APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO:
6.1 Emendas impositivas individuais;
6.1.1 Critérios para apresentação de emendas individuais
6.2 Emendas de Bancada;
6.2.1 Critérios para apresentação de emendas de bancada;
6.3 Elementos obrigatórios para as emendas impositivas;
6.4 Reserva destinada a ações e serviços públicos de saúde;


7. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA:
7.1 Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico;
7.2 Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil;
7.3 Procedimentos para definição dos impedimentos em legislação local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária);
7.4 Sugestão de elaboração de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas;


8. ASPECTOS RELEVANTES NAS EMENDAS DE REPASSE PARA ENTIDADES;
8.1 Observância dos critérios da Lei Federal n° 13.019/2014;
8.2 Compatibilidade com ações existentes no orçamento municipal;


9. DEFINIÇÃO DOS RECURSOS QUE SERÃO INDICADOS PARA FINS DA COBERTURA DAS DESPESAS DA EMENDAS;
9.1 Observância dos recursos estarem indicados na lei local em Reserva de Contingência;
9.2 Redução de outra dotação em caso de indefinição na lei local;
9.3 Análise da viabilidade do Poder Executivo utilizar os saldos dos recursos em caso de inexecução das Emendas;


10. VETO/ SANÇÃO/PROMULGAÇÃO.


11. A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS


12. REGRAS DO FLUXO ORÇAMENTÁRIO;


13. REGRAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA:
13.1 O rito de execução das emendas parlamentares;
13.2 Implantação de cronograma de apreciação;
13.3 Definição de comissão de apreciação da execução;
13.3.1 Competências da comissão;
13.3.2 Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
13.3.3 Análise dos elementos de impedimento de ordem técnica;
13.3.4 Hipóteses de impedimentos de ordem técnica;
13.4 Adequação pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento:
13.4.1 Peculiaridades de emendas apresentadas no último ano de mandato do parlamentar.
13.5 Consequências dos impedimentos de ordem técnica
13.5.1 Consequência sob o aspecto jurídico;
13.5.2 Consequência sob o aspecto orçamentário;


14. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PELO PODER EXECUTIVO;
14.1 Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual ou de bancada;
14.2 Meios de comprovação de seu cumprimento;


15. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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