Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
logo DPM educação
Detalhes dos Cursos DPM Educação

14 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
15 de julho de 2022: das 08h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Inscreva-se Aqui

Quando?

14 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
15 de julho de 2022: das 08h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Inscreva-se Aqui
Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: A Formação das Equipes no Âmbito do SUAS e as Possibilidades de Contratação ou Parceirização de alguns serviços
Apresentação

A ideia de Assistência Social enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, traz em seu cerne a necessidade de que, em âmbito local, os Municípios organizem-se a fim de melhor atender às demandas sociais, por meio da formação de equipes capazes de acolher seus referenciados e demais usuários deste sistema, com vistas a dar cumprimento a suas obrigações frente às legislações vigentes. A execução da política pode ser dar de forma direta, por meio de seus equipamentos e estruturas próprias da Administração Pública ou ainda de forma indireta, por meio da contratação de serviços ou ainda pela formalização de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações na estruturação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente na formação de suas equipes em seus equipamentos próprios ou por meio da contratação/parceirização de serviços.
Para isso, em um primeiro momento será abordada a estrutura do Sistema Único da Assistência Social, seus níveis de proteção e os serviços deles decorrentes, a obrigatoriedade de execução direta em alguns casos, bem como à possibilidade da execução indireta em outros (contrato ou parceira). Feitas estas considerações, e tendo como escopo o cumprimento dos critérios para a execução direta de atividades, serão trabalhadas as formas regulares de admissão no serviço público, as obrigações decorrentes para o Município, como também os profissionais necessários para o atendimento em cada equipamento – com as peculiaridades de cada atividade, os profissionais e suas atribuições. Por fim, considerada a possibilidade de execução indireta de alguns serviços da Assistência Social, serão levantadas as hipóteses de contratação e/ou parceirização, com o objetivo de orientar o Município ao cumprimento de suas obrigações com a política do SUAS e seus desdobramentos.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Data / Horário

14 de julho de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
15 de julho de 2022: das 08h às 12h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

I. DA ESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Fundamento constitucional
2. Normas de Regência
3. Objetivos
4. Princípios
5. A Organização do Suas por Tipos e Níveis de Proteção Social
6. Estrutura da Oferta Socioassistencial
6.1 Serviços
6.2 Programas e projetos
6.3 Benefícios
7. Estrutura do SUAS
8. Serviços por Níveis de Proteção Social
9. Equipes de Referência e as normas aplicáveis
10. Execução direta e indireta da política de Assistência Social


II. DA EXECUÇÃO DIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – formação das equipes em equipamentos próprios
1. Do Ingresso no Serviço Público
1.1. Formas de admissão no serviço público
1.1.1 Dos cargos e empregos públicos
1.1.2 Da contratação por tempo determinado
1.1.3 Das funções de confiança
1.1.4 Contratações irregulares ou temerárias
1.1.5 Estagiários
1.2. Regimes de Trabalho
1.3. Jornadas de Trabalho
1.4. Remuneração
1.5. Transporte e Alimentação
2. Da formação das equipes de referência do SUAS
2.1. Proteção Social Básica
2.2. Proteção Social Especial


III. DA EXECUÇÃO INDIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS POSSIBILIDADES DE CONTRATAÇÃO/PARCEIRIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS
1. Contratação de prestação de serviços - Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 (Leis de Licitações)
1.1 Hipóteses cabíveis de contratação de serviços (terceirização)
1.2 Possibilidade de contratação de pessoa física
1.3 Ressalvas acerca da contratação do microempreendedor individual (MEI)
2. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal nº 13.019/2014
2.1 Serviços tipificados e as possibilidades de parceria
2.2 Resolução CNAS nº 21/2016
2.3 Processamento das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil

Inscreva-se
Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Renée Cristina Herlin Ritter - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Felipe Boeira - Advogado, Consultora da Borba, Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.