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Rua Roque Gonzales, 378 - 6°andar, Edifício Centro Profissional- Três Passos/RS

Para Quem?

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Quando?

02, 03 e 04 de agosto de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Rua Roque Gonzales, 378 - 6°andar, Edifício Centro Profissional- Três Passos/RS

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL (PARA MUNICÍPIOS DA AMUCELEIRO): AS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, à luz da Lei Federal nº 13.019/2014
Apresentação

ATENÇÃO: EVENTO FECHADO PARA OS MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA AMUCELEIRO.

INFORMAÇÕES DE EMPENHO E PAGAMENTO DIRETAMENTE COM A AMUCELEIRO.


A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas.


Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).


O curso abordará a aplicação prática da Lei nº 13.019/2014 e a execução indireta das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios, por meio de parceria com organizações da sociedade civil. Num primeiro momento trataremos das questões teóricas relevantes que devem pautar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Em seguida abordaremos sua operacionalização, desde o planejamento da parceria até a prestação de contas e seu encerramento. Na sequência, trataremos das particularidades e exigências próprias para formalização de parcerias no âmbito das políticas de assistência social e educação, incluindo demandas que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. E por fim faremos, o estudo de casos concretos e aplicação dos conhecimentos adquiridos, visando embasar e auxiliar a atuação dos gestores, com alternativas jurídicas viáveis e possíveis nessa área.

Público-Alvo

Data / Horário

02, 03 e 04 de agosto de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Rua Roque Gonzales, 378 - 6°andar, Edifício Centro Profissional- Três Passos/RS

Carga horária

24 horas.

Programação

I – ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES
1. Conjuntura da Lei na implementação/execução de políticas públicas
1.1 Principais inovações da Lei nº 13.019/2014
1.2 Finalidades, Fundamentos e Diretrizes
1.2.1 Finalidades
1.2.2 Fundamentos(premissas)
1.2.3 Diretrizes do regime jurídico (linhas gerais)
1.3 Respeito às políticas públicas setoriais


2. Dos conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
2.1 Partes envolvidas
2.2 Da relação jurídica
2.3 Novos atores
2.4 Instrumentos jurídicos


3. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
3.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei
3.2 Das diferenças entre convênio, contrato e parceria


II. A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS – Operacionalização e processamento das parcerias, à luz da Lei nº 13.019/2014
1. Fase 1 – Formulação e planejamento – Fase interna
1.1 Gestão e Planejamento governamental e o princípio da eficiência
1.2 Importância do planejamento
1.3 Planejamento da parceria sob a ótica da Administração Pública
1.4 Base legal do planejamento da parceria
1.5 Definição da política pública envolvida na parceria e seu objeto
1.5.1 Diagnóstico da realidade
1.5.2 Definição do objeto da parceria
1.5.3 Política pública envolvida e legislação específica
1.6 Parâmetros para elaboração do Edital de Chamamento Público


2. Fase 2 – Seleção e escolha
2.1 Avanços e desafios
2.2 Modalidades de Escolha
2.2.1 Chamamento Público
2.2.1.1 Conceito
2.2.1.2 Cláusulas obrigatórias - Requisitos Mínimos
2.2.1.3 Comissão de Seleção
2.2.1.4 Propostas/Plano de trabalho
2.2.1.5 Seleção e Julgamento preliminar pela Comissão de Seleção
2.2.1.6 Homologação dos resultados definitivos pelo administrador
2.2.1.7 Processamento e encerramento da fase competitiva
2.3 Hipóteses de afastamento do Chamamento Público
2.3.1 Dispensa
2.3.2 Inexigibilidade
2.3.3 Outras hipóteses
2.3.4 Processamento na escolha direta de OSC
2.4 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal
2.5 Plano de trabalho
2.6 Providências prévias pela Administração Pública – art. 35
2.6.1 Parecer Técnico
2.6.2 Parecer Jurídico
2.7 Pactuação/celebração das parcerias
2.7.1 Cláusulas essenciais
2.8 Termo de parceria e cláusulas obrigatórias
2.9 Publicidade dos atos
2.10 Check List para formalização da parceria


3. Do Plano de Trabalho
3.1 Considerações relevantes acerca do Plano de Trabalho
3.2 Base Legal
3.3 Estrutura Mínima
3.3.1 Objeto do Plano de Trabalho
3.3.2 Detalhamento do objeto
3.3.3 Descrição da realidade
3.3.4 Justificativa
3.3.5 Público-alvo
3.3.6 Prazo de execução
3.3.7 Objetivos
3.3.8 Metodologia
3.3.9 Metas
3.3.10 Parâmetros de aferição de cumprimento de metas
3.3.11 Cronograma de execução
3.3.12 Previsão de receita e despesa
3.3.13 Nexo de causalidade entre a despesa e o objeto da parceria
3.3.14 Alteração do Plano de Trabalho
3.3.15 Análise pela Administração Pública


4. Fase 3 – Implementação e Execução da Parceria
4.1 Liberação de recursos
4.2 Vinculação da execução com o previsto no plano de trabalho
4.3 Execução do objeto
4.4 Execução financeira
4.5 Movimentação dos recursos e novas regras da Lei
4.6 Gerenciamento administrativo e financeiro
4.7 Contratações pela OSC e responsabilidades


5. Fase 4 Monitoramento e Avaliação da Parceria
5.1 Conceito e base legal
5.2 Finalidades e perspectivas do monitoramento
5.3 Regulamentação no âmbito local
5.4 Formas e atos de monitoramento
5.5 Responsáveis
5.6 Relatórios e registros do monitoramento
5.7 Visita in loco
5.8 Monitoramento da execução financeira – análise técnico-financeira
5.9 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação (RTMA)
5.10 Outros relatórios/pareceres
5.11 Papel dos conselhos de políticas públicas e o monitoramento das parcerias
5.12 Parcerias financiadas com recursos de fundos públicos (idoso, criança e adolescente)
5.13 Monitoramento da parceria e o papel do conselho gestor do(s) fundo(s)


6. Fase 5 – Da Prestação de Contas
6.1 Do planejamento da parceria e a relação com a prestação de contas
6.2 Do dever de prestar contas
6.3 As inovações trazidas pela Lei nº 13.014/2014 quanto a prestação de contas
6.4 Conceito de prestação de contas na Lei nº 13.019/2014
6.5 Regras legais aplicáveis ao procedimento
6.6 Regulamentação no âmbito local
6.7 Modalidades e prazos
6.8 Estrutura
6.9 Da análise de prestação de contas


7. Das Sanções e Penalidades


8. Da Transparência das parcerias


9. Do fluxo geral das parcerias


III – A PRÁTICA – A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1. As políticas públicas e sua Execução


2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social
2.1 Legislação da política
2.2 Política de assistência social
2.3 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016
2.4 Serviços Tipificados da Assistência Social
2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias
2.6 Check list das parcerias no SUAS


3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Legislação da política
3.2 Planejamento das parcerias
3.3 Competências municipais
3.4 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB
3.5 Check list das parcerias na educação


4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014
4.1 Normas de regência
4.2 Transferência de recursos e exigências da Lei nº 13.019/2014
4.3 Operacionalização da transferência de recursos



5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014
5.1 Fundos Públicos e os Conselhos
5.2 Transferência de recursos a OSC e exigências da Lei nº 13.019/2014
5.3 Da Captação Direta de Recursos – impossibilidade
5.4 Operacionalização da transferência de recursos


6. Estudo de casos concretos


7. Parcerias e uma gestão pública responsável.

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Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 599,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 599,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 599,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 599,00 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
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