Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

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Quando?

24 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Infrações (Multas) de Trânsito praticadas por servidores públicos. Aspectos Práticos da Apuração, Responsabilização e Devolução de Valores ao Erário - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Apresentação

Os deveres e proibições dos servidores públicos municipais estatutários estão elencados na Lei Municipal – Regime Jurídico – e devem ser observados para o bom desempenho do cargo e regular funcionamento dos serviços públicos por aquele cidadão que quis ser servidor público, o que significa “prestar serviços à comunidade.”
Ao cometer uma infração de trânsito o servidor público está também cometendo um ilícito administrativo, infringindo a legislação funcional do Município – Regime Jurídico, que invariavelmente determina ser dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e cumprir as normas legais e regulamentares.
A proposta do curso ora oferecido é, principalmente, discutir a infração de trânsito praticada pelo servidor público no exercício da função e sua repercussão na esfera disciplinar, isto é, as consequências geradas na vida funcional do servidor em razão do descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além disso, o curso se propõe a analisar a repercussão financeira da multa gerada pelo servidor e seus reflexos na remuneração do servidor público a partir da autorização para desconto em folha ou da possibilidade de reter tais valores, independentemente da anuência do interessado.

Público-Alvo

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

Data / Horário

24 de agosto de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO TEMA.


2. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR: ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL.


3. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR.
3.1. Infração aos deveres, proibições e causas de demissão.
3.1.1 A multa de trânsito como infração disciplinar.
3.1.1.1 Principais infrações de trânsito praticadas por servidores públicos.
3.2. Penalidades disciplinares.
3.3 Forma de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.


4. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
4.1 A quantificação do dano causado ao Erário.
4.2 A forma de recolhimento.
4.2.1 Desconto em folha: autorização de desconto e desconto compulsório.
4.2.2 Recolhimento direto aos cofres públicos.


5. APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA.


6. MODELOS DE ATOS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR.

Inscreva-se
Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 424,88 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.