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06 de outubro de 2021: das 08h às 12h15min.

Para Quem

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

06 de outubro de 2021: das 08h às 12h15min.

Para Quem?

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: INFRAÇÕES (MULTAS) DE TRÂNSITO PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS. Aspectos Práticos da Apuração, Responsabilização e Devolução de Valores ao Erário.
Apresentação

Os deveres e proibições dos servidores públicos municipais estatutários estão elencados na Lei Municipal – Regime Jurídico – e devem ser observados para o bom desempenho do cargo e regular funcionamento dos serviços públicos por aquele cidadão que quis ser servidor público, o que significa “prestar serviços à comunidade.”
Ao cometer uma infração de trânsito o servidor público está também cometendo um ilícito administrativo, infringindo a legislação funcional do Município – Regime Jurídico, que invariavelmente determina ser dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e cumprir as normas legais e regulamentares.
A proposta do curso ora oferecido é, principalmente, discutir a infração de trânsito praticada pelo servidor público no exercício da função e sua repercussão na esfera disciplinar, isto é, as consequências geradas na vida funcional do servidor em razão do descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além disso, o curso se propõe a analisar a repercussão financeira da multa gerada pelo servidor e seus reflexos na remuneração do servidor público a partir da autorização para desconto em folha ou da possibilidade de reter tais valores, independentemente da anuência do interessado.

Público-Alvo

Servidores que compõem as comissões sindicantes e processantes, Procuradores e Assessores Jurídicos, membros do Controle Interno, Secretários Municipais e demais interessados.

Data / Horário

06 de outubro de 2021: das 08h às 12h15min.

Carga horária

04 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Introdução ao estudo do tema.
2. Responsabilidade do servidor: administrativa, civil e penal.
3. Responsabilidade disciplinar.
3.1. Infração aos deveres, proibições e causas de demissão.
3.1.1 A multa de trânsito como infração disciplinar.
3.1.1.1 Principais infrações de trânsito praticadas por servidores públicos.
3.2. Penalidades disciplinares.
3.3 Forma de apuração: sindicância e processo administrativo disciplinar.
4. Ressarcimento ao Erário.
4.1 A quantificação do dano causado ao Erário.
4.2 A forma de recolhimento.
4.2.1 Desconto em folha: autorização de desconto e desconto compulsório.
4.2.2 Recolhimento direto aos cofres públicos.
5. Apontamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria.
6. Modelos de atos para realização de sindicância e processo disciplinar.

lotado Lista de espera
Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 249,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 224,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 234,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 330,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 297,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 310,20 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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