::.DPM - Educação Aprimorando o exercício da função pública.::
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
logo DPM educação

26 de outubro de 2021: das 09h às 12h;
27 de outubro de 2021: das 09h às 12h.

Para Quem

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Inscreva-se

Quando?

26 de outubro de 2021: das 09h às 12h;
27 de outubro de 2021: das 09h às 12h.

Para Quem?

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Inscreva-se
Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: A Instrução do Boletim de Estágio Probatório: O Papel da Comissão, as Provas a serem Produzidas e a Garantia do Direito de Defesa ao Servidor Estagiário
Apresentação

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, foi alterada a redação do art. 41 da Constituição Federal – CF, sendo incluído o §4º que determinou como condição para aquisição da estabilidade no serviço público “avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
A partir de então, em regra, o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos, conforme art. 41 caput da CF), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá a atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF.
Entretanto, no curso do estágio probatório, podem ocorrer situações em que os servidores tenham uma avaliação insuficiente em alguns ou todos os quesitos ou que a Comissão de Estágio verifique a inadequação do preenchimento do boletim do boletim em confronto com a realidade local. Nesses casos, faz-se necessária a determinação de instrução do boletim do estágio, com a efetiva garantia de participação do servidor e a produção da prova destinada a esclarecer a situação, com vistas à modificação ou manutenção da pontuação inicialmente concedida ao estagiário.
Objetivo: Capacitar os servidores responsáveis, direta ou indiretamente, pelas avaliações do estágio probatório no Município, com vistas à que sejam observadas as normas constitucionais e locais acerca da garantia do direito de defesa dos servidores estagiários na condução da instrução do boletim periódico do estágio, evitando demandas judiciais de reintegração do cargo e nulidade dos procedimentos de estágio, bem como eventuais apontamentos dos órgãos de fiscalização.

Público-Alvo

Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados.

Data / Horário

26 de outubro de 2021: das 09h às 12h;
27 de outubro de 2021: das 09h às 12h.

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pelo zoom.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Fundamento Constitucional
2. Legislação Municipal do estágio probatório
3. Compreendendo o estágio probatório como um procedimento administrativo
4. A dinâmica do estágio – Preenchimento dos boletins
5. A participação do estagiário no desenvolvimento do estágio
6. A necessidade de orientação e treinamento do estagiário como requisito de validade das avaliações
7. O papel do avaliador
8. AS funções da comissão de avaliação
9. A instrução do boletim
9.1 Situações que indicam a necessidade de instrução
9.2 Condução da instrução
9.3 Provas a serem produzidas
9.3.1 Depoimentos do servidor, chefia e testemunhas
9.3.2 Prova documental
9.3.3 Perícias
9.3.4 Vistorias
9.4 Participação do servidor estagiário na instrução do boletim
9.5 Relatório da comissão de avaliação acerca da instrução
9.6 Reconsideração da chefia
9.7 Decisão da autoridade competente
10. Recursos cabíveis em razão das avaliações no estágio probatório
11. Prática da instrução do boletim – modelos de atos a serem realizados pela Comissão

Inscreva-se
Professor(a)

Sérgio Pizolotto Castanho - Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99661-2022 ou (51) 98041-5821.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 99661-2022 ou (51) 98041-5821.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

news letters dpm educação

Assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail a agenda atualizada de nossos cursos