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09 de novembro de 2021: das 13h às 17h;
10 de novembro de 2021: das 08h às 12h.

Para Quem

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Quando?

09 de novembro de 2021: das 13h às 17h;
10 de novembro de 2021: das 08h às 12h.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: O PROCESSAMENTO DAS PARCERIAS DA LEI Nº 13.019/2014 - PLANO DE TRABALHO (aspectos jurídicos e financeiros)
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabeleceu o regime jurídico das parcerias e novas regras para as relações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, representando um grande avanço nas relações dos entes públicos com o Terceiro Setor. Definiu diretrizes para a formalização, monitoramento e para os procedimentos relativos as prestações de contas, tendo como pressuposto o cumprimento do objeto e o alcance dos resultados planejados.
Nesta perspectiva, o adequado planejamento é fundamental para garantir que as demais fases da parceria ocorram sem intercorrências. Para isso, o Plano de Trabalho, deve ser bem construído e detalhado, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, eis que servirá de guia de orientação às partes na execução da parceria. É este o instrumento que apresentará a realidade territorial que se pretende alterar, bem como o objeto, objetivos e metas a serem alcançadas visando atingir determinados resultados que deverão ser avaliados e medidos pelo ente público. Se este instrumento for elaborado de forma adequada, bastará o pleno cumprimento pelas partes envolvidas, para garantir o sucesso e eficácia da parceria realizada.
Assim é que o conhecimento e compreensão acerca dos elementos que compõe o plano de trabalho, tanto sob a ótica jurídica, como sob a ótica financeira, são imprescindíveis para seu adequado exame e aprovação, posterior monitoramento e avaliação, bem como a análise e julgamento das prestações de contas da parceria. O presente curso tem como objetivo auxiliar a Administração Municipal nestes termos.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, profissionais da contabilidade, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014. Membros da gestão municipal responsáveis pela análise técnica das parcerias nas secretarias municipais, membros de conselhos de políticas públicas, gestores de parceria, membros da comissão de monitoramento e avaliação e demais interessados.

Data / Horário

09 de novembro de 2021: das 13h às 17h;
10 de novembro de 2021: das 08h às 12h.

Carga horária

08 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Da importância do planejamento da parceria – da adequada construção do plano de trabalho


2. Do Plano de Trabalho
2.1 Caracterização
2.2 Base legal
2.3 Objeto
2.31. Atividades e projetos
2.3.2 Descrição da realidade – nexo de causalidade
2.4 Público-alvo
2.5 Justificativa
2.6 Prazo de execução
2.7 Objetivos
2.8 Metodologia – formas de execução
2.9 Metas
2.9.1 Parâmetros de aferição do cumprimento das metas – indicadores de resultado
2.10 Cronograma de desembolso
2.11 Previsão de receitas e despesas – custos diretos e indiretos
2.12 Nexo de causalidade entre o objeto e as despesas
2.13 Alterações do Plano de trabalho - hipóteses


3. Do planejamento orçamentário e financeiro da aplicação dos recursos da parceria
3.1 Da execução orçamentária pelo Município (despesa)
3.2 Do adequado planejamento financeiro dos recursos públicos recebidos pela parceira
3.3 Plano de aplicação de recursos
3.3.1 Grupos de despesas
3.3.1.1 Material de Consumo
3.3.1.2 Serviços de terceiros (pessoa física e pessoa jurídica)
3.3.1.3 Despesa de pessoal (equipe responsável pela execução do objeto)
3.3.1.4 Equipamentos e material permanente
3.4 Despesas autorizadas
3.5 Despesas vedadas


4. Liberação dos recursos pela Administração Pública
4.1 Movimentação e aplicação financeira dos recursos pela entidade
4.2 Alterações do termo de parceria relacionados a despesa
4.3 Devolução de saldo

Inscreva-se
Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

NA MANHÃ DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam)  COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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