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09 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h;
10 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

Para Quem

Membros de Corregedorias do Conselho Tutelar, Conselheiros Tutelares, Assessores Jurídicos, Procuradores, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes das Unidades de Controle Interno, servidores que atuam junto ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal e demais interessados.

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Quando?

09 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h;
10 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

Para Quem?

Membros de Corregedorias do Conselho Tutelar, Conselheiros Tutelares, Assessores Jurídicos, Procuradores, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes das Unidades de Controle Interno, servidores que atuam junto ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO EAD AO VIVO: A Corregedoria do Conselho Tutelar - Deveres, Proibições, Causas de Perda do Mandato do Conselheiro Tutelar
Apresentação

Desde o advento da Lei Federal 12.696/2012 que estendeu alguns direitos, fixou mandato de 04 anos e eleições gerais por voto direto da população para os Conselheiros Tutelares, se evidenciou uma preocupação dos Municípios em retomar alguns aspectos da legislação atinente ao Conselho Tutelar, razão porque as leis municipais foram atualizadas, ampliando, sobremaneira, as disposições acerca da política de atendimento à Criança e ao Adolescente. Nessa seara, a questão disciplinar da atuação do Conselheiro com estabelecimento de verdadeiro sistema de estipulação de deveres, proibições e situações que podem gerar a perda do mandato do Conselheiro ganhou relevo, juntamente com a previsão acerca da forma de apuração das faltas disciplinares por eles cometidas.
O objetivo do curso é oportunizar aos participantes um painel acerca das peculiaridades da disciplina dos Conselheiros, oportunizando que, pelo sistema de trabalho oferecido, possam apreender os conceitos que norteiam a matéria e aplicá-los de acordo com as demandas apresentadas.

Público-Alvo

Membros de Corregedorias do Conselho Tutelar, Conselheiros Tutelares, Assessores Jurídicos, Procuradores, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes das Unidades de Controle Interno, servidores que atuam junto ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal e demais interessados.

Data / Horário

09 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h;
10 de dezembro de 2021: das 08h30min às 12h.

Carga horária

07 horas.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais, pela plataforma zoom.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. Conselho Tutelar – Natureza, Composição, Eleição, Mandato, Direitos.
2. Regime Disciplinar do Conselheiro Tutelar
2.1 Deveres
2.2 Proibições
2.3 Situações que podem acarretar a perda do mandato
3. A Corregedoria do Conselho Tutelar
3.1 Formação
3.1.1. A escolha dos membros da Corregedoria
3.2 Atuação
3.1.2. Objetivos da Corregedoria
3.1.3 Limites de atuação
4. Sistema de penas aplicáveis ao Conselheiro Tutelar
4.1 Advertência
4.2 Suspensão
4.3 Perda do Mandato
5. O processo disciplinar do Conselheiro Tutelar
5.1 Sindicâncias – investigatória e disciplinar
5.2 Afastamento preventivo do Conselheiro
5.3 Processo Administrativo Disciplinar
5.3.1 Ampla defesa e contraditório
5.3.2 Escolha da penalidade
5.3.3 Participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no procedimento disciplinar
5.3.4 Possibilidade de recurso
5.3.5 Efeitos da perda do mandato do Conselheiro
6. O dano ao Erário causado pelo Conselheiro Tutelar
6.1 A independência entre as instâncias: administrativa, penal e civil.
6.2 A recomposição do dano: como buscar o valor devido à Fazenda.

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Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 389,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 350,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 365,66 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 510,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 459,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 479,40 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.

NA TARDE QUE ANTECEDE O EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51) 99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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