Detalhes dos Cursos DPM Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400
DPM Educação: (51) 98041-5821
Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, servidores da gestão da Secretaria de Meio Ambiente, fiscais, biólogos, assessores jurídicos, procuradores, membros do controle interno, do conselho municipal de meio ambiente e demais interessados.    

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Quando?

27 de julho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, servidores da gestão da Secretaria de Meio Ambiente, fiscais, biólogos, assessores jurídicos, procuradores, membros do controle interno, do conselho municipal de meio ambiente e demais interessados.    

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: Fiscalização Ambiental Municipal
Apresentação

A fiscalização ambiental é atividade fundamental municipal e consiste em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou mesmo aquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no procedimento do licenciamento ambiental. Trata-se do exercício do poder de polícia administrativo, necessário para a proteção do meio ambiente, garantindo o controle de fontes de poluição, saneamento básico, recursos hídricos, destinação adequada dos resíduos sólidos e das condições ambientais dos centros urbanos. É dever da administração contar com uma fiscalização adequada e eficiente, que cumpra o que determina a legislação.
O intuito do presente curso é apresentar um panorama jurídico da atuação da fiscalização ambiental municipal, capacitando os servidores nas atividades de acompanhamento dos empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e/ou causem impacto ambiental, e eventualmente diante da constatação de danos ambientais, lavratura dos processos administrativos, bem como outros atos necessários ao desempenho de suas funções.
O curso irá apresentar a legislação a ser observada por aqueles que tem o dever de exercer a fiscalização ambiental no Município, especialmente o Decreto nº 6.514/2008, a Lei Estadual nº 15.434/2020 e o Decreto Estadual nº 55.374/2020, bem como outras normas que disciplinam a matéria. Além disso, se discutirá o procedimento para o exercício do poder de polícia.

Público-Alvo

Secretários de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, servidores da gestão da Secretaria de Meio Ambiente, fiscais, biólogos, assessores jurídicos, procuradores, membros do controle interno, do conselho municipal de meio ambiente e demais interessados.    

Data / Horário

27 de julho de 2022: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas.

Programação

1. COMPETÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014 E LEI FEDERAL Nº 9.605/1998)
1.1 Competência municipal
1.2 Competência estadual


2. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
2.1 Esferas de responsabilidade
2.1.1. Responsabilidade Penal
2.1.2. Responsabilidade Civil
2.1.3. Responsabilidade Administrativa
2.2. Prescrição
2.2.1. Da pretensão punitiva da Administração
2.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental


3. NOÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS


4. A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
4.1. Conceito e natureza jurídica
4.1.1 Poder de Polícia
4.2. Procedimento: formalização do Processo Administrativo Ambiental
4.3 Noções das modalidades de licenciamento ambiental
4.4. Parecer e relatório técnico ambiental
4.5 Fiscalização e controle ambiental
4.6 Auto de infração e graduação das multas ambientais
4.7 Atuação em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente
4.8. Conversão da multa simples em serviços e preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
4.9. Núcleo de Conciliação Ambiental (Decreto Federal nº 9.760/19)
4.10. Termo de Compromisso Ambiental
4.11. Cobrança das multas e os valores arrecadados


5. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS


 

lotado Lista de espera
Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 452,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 406,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 592,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 532,80 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 556,48 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.