Detalhes dos Cursos DPM Educação
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Detalhes dos Cursos DPM Educação
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Quando?

05 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
06 de setembro de 2022: das 08h às 12h.

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
CURSO PRESENCIAL: A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (TEORIA E PRÁTICA): a operacionalização das parcerias na execução das políticas públicas de responsabilidade do Município
Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas.


Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).


O presente curso tem como objetivo abordar a aplicação prática da Lei nº 13.019/2014 na execução das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios, com embasamento teórico que a fundamenta. Num primeiro momento trataremos das questões teóricas relevantes que devem pautar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Em seguida abordaremos sua operacionalização, desde o planejamento da parceria até a prestação de contas e seu encerramento. Na sequência, trataremos das particularidades e exigências próprias para formalização de parcerias no âmbito das políticas de assistência social e educação, incluindo demandas que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. E por fim faremos, o estudo de casos concretos e aplicação dos conhecimentos adquiridos, visando embasar e auxiliar a atuação dos gestores, com alternativas jurídicas viáveis e possíveis nessa área.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.

Data / Horário

05 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
06 de setembro de 2022: das 08h às 12h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

I – ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES
1. Conjuntura da Lei na implementação/execução de políticas públicas
1.1 Principais inovações da Lei
1.2 Finalidades, Fundamentos e Diretrizes
1.3 Respeito às políticas públicas setoriais
2. Conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014
2.1 Partes envolvidas
2.2 Relação jurídica
2.3 Novos atores
2.4 Instrumentos jurídicos
3. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014
3.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei
3.2 Das diferenças entre convênio, contrato e parceria


II - A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS - Operacionalização à luz da Lei nº 13.019/2014
1. Fase 1 – Formulação e planejamento
1.1 Importância do planejamento
1.2 Planejamento sob a ótica da Administração Pública
2. Fase 2 – Seleção e pactuação
2.1 Modalidades de escolha
2.2 Hipóteses de afastamento do chamamento público
2.3 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal
2.4 Plano de trabalho
2.5 Providências pela Administração Pública
2.6 Pactuação
2.7 Check list para formalização da parceria
3. Fase 3 – Implementação e Execução da Parceria
3.1 Liberação de recursos
3.2 Execução do objeto da parceria
3.3 Execução financeira e movimentação de recursos
4. Fase 4 Monitoramento e Avaliação da Parceria
4.1 Formas de monitoramento e avaliação
4.2 Papel do Gestor, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público
4.3 Relatórios
5. Fase 5 – Da Prestação de Contas
5.1 Dever de prestar contas
5.2 Da estrutura de prestação de contas
5.3 Das modalidades e prazos de prestação de contas
5.4 Da análise de prestação de contas
5.5 Dos relatórios a serem considerados
5.6 Do parecer técnico do gestor da parceria
5.7 Da decisão do administrador público
5.8 Do julgamento das contas e atos decorrentes
5.9 Do fluxo operacional da prestação de contas
6. Das Sanções e Penalidades
7. Da Transparência dos atos relacionados às parcerias e o TCE/RS
7.1 Manual de Critérios de Avaliação de Transparência das Parcerias
8. Do fluxo geral das parcerias


III – A PRÁTICA – A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1. As políticas públicas e sua Execução
2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social
2.1 Legislação da política
2.2 Política de assistência social e a rede socioassistencial
2.3 Do planejamento e formalização das parcerias
2.4 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016
2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias
2.6 Check list das parcerias no SUAS
3. Parcerias e a política de Educação
3.1 Legislação da política
3.2 Planejamento e formalização das parcerias
3.3 Competências municipais
3.4 Transporte escolar
3.5 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB
3.6 Check list das parcerias na educação
4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014
4.1 Normas de regência
4.2 Transferência de recursos a entidades socioassistenciais e as parcerias
4.3 Operacionalização da transferência de recursos
5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014
5.1 Fundos Públicos e os Conselhos
5.2 Transferência de recursos a OSC - aplicação da Lei nº 13.019/2014
5.3 Da Captação Direta de Recursos – impossibilidade
5.4 Operacionalização da transferência de recursos
6. Estudo de casos
7. Parceria e uma gestão responsável

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Professor(a)

Sandra Schimitt - Advogada, Especialista em Direito Público e Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 599,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 539,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 563,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 784,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 706,05 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 737,43 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
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